A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de ação penal contra um comerciante carioca denunciado pela venda de isqueiros impróprios para uso, em razão da destruição dos produtos após a apreensão. Por unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus (HC 214908), nesta terça-feira (27), o colegiado concluiu que essa circunstância impossibilita o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal). Por enquanto, votou apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, a favor da cobrança já a partir deste ano. O ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista. Segundo os Estados, sem o Difal, haveria perda de R$ 9,8 bilhões […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade de dispositivos legais dos Estados de Mato Grosso, do Piauí e de Pernambuco que autorizam as Defensorias Públicas locais a requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6860, 6861 e 6863. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de gratificação instituída para compensar a opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) dos procuradores do Estado do Espírito Santo. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 13/9, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6784 pelo procurador-geral da República, Augusto […]
Na tarde desta segunda-feira (26), representantes dos estados e da União debateram, em audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar 194/2022 que prevê a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição vinculados às operações com energia elétrica. A LC 194/22, que passou […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a queixa-crime apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso contra o ex-senador Magno Malta pelo crime de calúnia. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 23/9, no exame da Petição (PET) 10409. Em um evento político em Campinas (SP), em junho deste ano, Malta […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar um recurso em que a União pede para limitar os efeitos da decisão da Corte que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O relator, Dias Toffoli, abriu as discussões que ocorrem no Plenário Virtual e negou todos […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 869, em que o Partido Social Democrático (PSD) pedia que os contratos de aluguel fossem reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez do Índice Geral de Preços (IGP-M). Segundo o ministro, […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, fez uma defesa veemente da democracia, do sistema eleitoral e da confiabilidade das urnas eletrônicas numa palestra para empresários em São Paulo na sexta (23). Em sua fala, ele disse que os próprios ouvintes, que comandam grandes negócios, confiam em sistemas muito mais complexos para fazer […]
Um dia depois de suspender a decisão do TJ-DFT que censurava reportagens sobre a compra de imóveis pela família Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede) para autorizar investigação. Nesta sexta-feira (23), André Mendonça deu uma decisão provisória favorável ao UOL, responsável pelas reportagens. De […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
