Um indivíduo solicitou uma compensação por danos morais, alegando que ficou detido em regime fechado por um período superior ao estabelecido pela Lei de Execução Penal, além de afirmar que não foi considerada a redução de pena devido ao trabalho realizado no sistema penitenciário. Ao analisar o caso, o desembargador Leandro dos Santos, relator do […]

Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, ex-prefeito de Patos foi acusado pelo Ministério Público estadual de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao lidar com despesas pessoais, em que pese os vários alertas emitidos pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. O Juízo da 5ª Vara Mista de Patos destacou: “A postura omissa do gestor à […]

A anulação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, somente pode ocorrer quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, quando não houver nenhum elemento de convicção no caderno processual que possa embasá-la. De acordo com essa interpretação, a Câmara […]

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação do Estado da Paraíba por danos morais decorrentes da liberação do corpo de uma paciente falecida consequência da Covid-19, para pessoas não autorizadas. O relator Inácio Jairo concedeu provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da compensação de R$ 50 mil […]

A companhia de transporte Mandacaruense foi sentenciada a compensar uma passageira por danos morais, pois a demandante relata que, ao retornar para sua residência, o condutor do ônibus efetuou uma manobra em alta velocidade, em uma curva abaixo do viaduto das três lagoas, originado na queda da passageira, que estava sentada, e causando fratura no […]

Em 2022, uma mulher esfaqueou outra movida por ciúmes, supostamente devido ao fato da vítima olhar para o seu esposo. De acordo com os registros, a vítima estava a caminho do restaurante popular de Tacima quando foi abordada pela ré, que proferiu as seguintes palavras: “Por quê que tu vem pegar a quentinha toda arrumada […]

Uma passageira entrou com uma ação judicial após esperar por mais de 5 horas no aeroporto. O avião da empresa Gol Linhas Aéreas teve um grande atraso para a viagem. Com isso, a Gol deverá indenizar a cliente por danos emocionais no valor de R$ 5 mil, conforme decisão emitida pela Primeira Câmara Especializada Cível […]

A decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a sentença que condenou a cidade de Boa Ventura a corrigir, dentro de 180 dias, as irregularidades identificadas pelo Ministério Público local nas unidades de saúde municipal. As falhas encontradas incluem problemas de infiltração nos consultórios médicos e odontológicos, falta de […]

A decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba inalterada em relação à sentença inicial proferida pela 2ª Vara Regional da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra a GEAP – Autogestão em saúde. Conforme consta nos autos, o paciente recebeu o […]