O juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), extinguiu uma ação movida por uma beneficiária contra um banco por falta de comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial. A decisão segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considera essa etapa essencial para validar o interesse […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito do Instituto Cultural Filarmônica, entidade sem fins lucrativos, ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de ICMS na importação de contrabaixos. A decisão também confirmou a imunidade tributária da instituição em relação à operação. Na ação, o Estado de Minas […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há crime no descumprimento de medida protetiva quando a aproximação do réu ocorre com o consentimento da própria vítima. O entendimento resultou na absolvição de um homem condenado por se reaproximar da ex-companheira, apesar da medida judicial que proibia o contato. CONSENTIMENTO AFASTA […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a validade de uma adoção póstuma diante de questionamentos sobre a capacidade civil do adotante falecido. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela manutenção da adoção, destacando que a decisão prioriza o melhor interesse da criança. O julgamento foi suspenso após pedido de […]
Na tarde da última sexta-feira de março (28), o 13º andar do Edifício das Liberdades, sede da OAB-MG e da CAAMG, foi palco de um encontro inédito e simbólico: pela primeira vez, duas mulheres que assumiram as presidências de instituições centrais do Judiciário mineiro estiveram juntas em uma reunião institucional. Uma advogada, uma juíza. Uma […]
A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG) deu início, na segunda-feira (24), à Campanha de Vacinação Tetravalente Antigripal, voltada à imunização da advocacia mineira e seus dependentes contra os vírus das gripes H1N1, H3N2 e os dois tipos da gripe B. Na Seccional Mineira, mais de 4 mil doses já foram aplicadas. […]
O Conselho Pleno da OAB-MG se reuniu, nesta segunda-feira (24), para escolher o representante da advocacia na lista sêxtupla do quinto constitucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A vaga foi aberta com a aposentadoria do desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho. A eleição foi conduzida pelo Presidente da Seccional Mineira, Gustavo Chalfun, […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) revogou a ordem que concedia à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a imissão provisória na posse de um imóvel pertencente a uma consultoria de agronegócio. A decisão seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o depósito judicial, quando […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por maioria, que uma instituição bancária tem o direito de produzir prova baseada na geolocalização de uma ex-funcionária em ação que discute o pagamento de horas extras. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO O pedido do banco havia sido negado pelo juízo de primeiro grau, […]
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 2.815/2024 que garante prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais aos advogados e advogadas no exercício da função. Essa conquista da advocacia mineira é fruto de uma proposta apresentada pela OAB-MG e da atuação da gestão na defesa das prerrogativas da advocacia. O […]
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