O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) a anulação de todos os atos processuais do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu (PT) no âmbito da operação Lava Jato. A decisão permite, na prática, que Dirceu deixe de ser ficha suja e reverta sua inelegibilidade. Esta é a […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu três novos IRRs (Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos) que abordarão questões de grande impacto nas relações trabalhistas, estabelecendo diretrizes que orientarão as decisões judiciais em casos semelhantes. Com esses novos incidentes, o TST pretende unificar a jurisprudência sobre execução […]
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, ingressou com uma ação civil pública solicitando que a União publique, em até 15 dias, um ato interministerial para definir metas intermediárias, a fim de assegurar o preenchimento de 30% dos cargos em comissão por pessoas negras […]
O Instituto de Defesa Coletiva moveu duas ações na Justiça de Minas Gerais contra as filiais brasileiras das redes sociais TikTok, Kwai e Meta (controladora do Facebook e Instagram), exigindo R$ 3 bilhões em indenizações por suposta negligência na criação de mecanismos que evitem o uso indiscriminado de suas plataformas por menores de idade. Conforme […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o potencial lesivo de defeitos ocultos em veículos, com risco de causar acidentes e até mortes, legitima o Ministério Público a usar ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos de consumidores. A decisão permitiu que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) processe a […]
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu manter os mandados de prisão temporária de três jovens apontados como integrantes do grupo conhecido como “Bonde dos Mauricinhos”. A defesa dos suspeitos solicitou a revogação dos mandados, mas o pedido foi rejeitado pelo tribunal. Pedro Henrique Baima, Enrick Benigno Lima, ambos com 20 anos, e Marcos […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) a anulação de todos os atos processuais conduzidos pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu (PT) na operação Lava Jato, decisão que permite ao petista reverter sua condição de ficha suja e recobrar a elegibilidade. Essa é a segunda vitória […]
O Projeto de Lei 2202/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que o juiz deverá, no prazo de 24 horas, suspender a penhora on-line de valores em banco após aceitar os argumentos do devedor. A proposta modifica o Código de Processo Civil, que hoje não prevê um prazo específico para o cancelamento dessa […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu extinguir o processo movido por uma auxiliar operacional contra a Rio Branco Alimentos S.A., localizada em Palmeiras de Goiás (GO). A razão foi o descumprimento, pela trabalhadora, do intervalo de seis meses para o ajuizamento de nova ação após duas demandas anteriores terem sido arquivadas […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)”, conforme interpretação do artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP). No mesmo julgamento, também foi definido que o acordo “pode ser aplicado retroativamente em processos penais […]
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