
O inaceitável Projeto de Lei nº 6204/2019 – “Desjudicialização da execução civil”
O Projeto de Lei n.º 6204/2019 estabelece a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, impondo um procedimento extrajudicial a ser conduzido perante um “tabelião de protestos”. Múltiplas são as razões para a sua imediata rejeição. Vejamos algumas delas. 1 – Violação do acesso à justiça Essa