Os crimes de guerra ocorrem quando uma das partes ataca voluntariamente pessoas e materiais não militares, o que são violações do direito internacional humanitário. Os crimes de guerra surgiram  após a Segunda Guerra Mundial com os Julgamentos do Tribunal de Nuremberg, em virtude das atrocidades cometidas em guerra naquele período.

Inicialmente, é importante frisar a existência do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, em virtude dos laços de amizade e cooperação internacional existente entre os países, sendo ambos países de resquícios humanista. Pois bem, no âmbito da justiça em

Na EUROPA decorrem atualmente diversas operações policiais e judiciárias que se valem de escutas telefónicas efetuadas por um país, que em muitos casos não é o País que efetivamente tramita o processo judicial. A exemplo disso, na França houve a intervenção dos terminais/comunicações que fizeram uso do sistema ENCROCHAT e,

A inteligência artificial está nos holofotes, pois representa mais um grande passo da revolução tecnológica que vemos cotidianamente. Conhecida como IA, é a ciência da compreensão do fenômeno da inteligência das máquinas, relacionada com a engenharia cibernética e com a criação de instrumentos que visam (na teoria) apoiar os humanos

O “Pacote da Democracia”, instituído pelo atual Ministro da Justiça Flávio Dino e lançado pelo Governo Lula, na última sexta-feira, 21 de julho, tem como principal proposta a possibilidade de pena de até 40 anos de prisão para quem ‘atentar contra a vida’ de autoridades, como o presidente da República e os ministros do