Direito ao Ponto
Por Roberto Cestari, Lucas Lopes
e Ederson Rodrigues
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Defensoria aciona a Justiça para que USP avalie alunos aprovados por cota racial de forma presencial, em vez de videochamada
A Defensoria Pública do estado entrou com uma ação, na quarta-feira (20), para que a Justiça obrigue a Universidade de São Paulo (USP) a realizar suas comissões de heteroidentificação de forma presencial, em vez de utilizar videochamadas, como estabelece uma resolução anunciada pela instituição em julho deste ano.
O papel dessas comissões é verificar se estudantes aprovados para vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas (cotas PPI) possuem características e traços condizentes com os critérios de elegibilidade para tais vagas, de forma a evitar fraudes no sistema de cotas raciais.
Segundo a Defensoria, a presença física dos candidatos evita alterações na aparência por meio de maquiagem ou recursos tecnológicos;
A interação presencial com o candidato fornece à comissão um contexto maior para análise, o que o órgão considera importante, especialmente no caso dos estudantes pardos;
A heteroidentificação por videoconferência pode comprometer o resultado da política de cotas e alimentar o discurso de grupos contrários às ações afirmativas, que se utilizam de falhas pontuais para questionar a validade do sistema de inclusão.
Questionada, a USP afirmou que ainda não foi notificada sobre a ação.
Bolsonaristas são condenados por furtar pneus para incendiar rodovia e trocar tiros com a PM em atos antidemocráticos
Felipe Carvalho Duffeck, Vilso Gabriel Brancalione e João Pedro de Lima Ceolin, acusados de furtar pneus para incendiar rodovia e trocar tiros com a Polícia Militar,em Nova Mutum, a 269 km de Cuiabá, durante atos antidemcráticos em 2022, foram condenados pelos crimes de atentado contra a segurança de transporte público, resistência qualificada e abolição violenta do estado democrático de direito. A decisão é do juiz Jeferson schneider, divulgada nessa quarta-feira (20).
Em nota, a defesa de Vilso Gabriel e João Pedro informou que foi notificada nesta quinta-feira (21) e que vai recorrer da decisão, pois considerou a pena desproporcional aos fatos.
Conforme o documento, os acusados também foram condenados a nove anos e sete meses de prisão, distribuídas em regime semiaberto e fechado. O trio também deve pagar R$ 125,5 mil de indenização, cada um, pelos danos morais coletivos.
O caso estava em segredo de Justiça. No entanto, o Ministério Público Federal pediu a suspensão, uma vez que, segundo o documento, no Brasil, “não há espaço para a atuação do poder público de forma oculta ou velada”, e o pedido foi aceito pelo magistrado.
“A publicidade da atuação do poder público, ademais de possibilitar o acesso à informação, é pressuposto de legitimação dos atos estatais, os quais são expostos ao conhecimento de toda a cidadania para fins de controle do poder público pelo público”, diz trecho da decisão.
Os três foram presos no dia 23 de novembro de 2022, após cometer os crimes. Conforme a PM, o trio ameaçou uma mulher em uma borracharia às margens da rodovia e fugir com os pneus.
Os policiais encontraram pontos incendiados da rodovia e conseguiram localizar os suspeitos, que entraram em uma caminhonete e, durante a perseguição, atiraram contra os policiais, que revidaram.
Ainda conforme o registro policial, o veículo entrou em uma propriedade rural e foi abandonado. Os suspeitos, após buscas e negociações com as equipes, se entregaram e foram presos.
STF começa a julgar ação que discute se há demora do Congresso em regulamentar período para a criação de municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (22), uma ação que discute se há omissão do Congresso Nacional em estabelecer regras para a criação de municípios pelo país.
Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou para rejeitar o pedido. Toffoli entendeu que houve atuação do Poder Legislativo no caso, mas as propostas aprovadas para o tema foram vetadas pelo Poder Executivo.
Nesse ponto, fez um apelo para que os dois Poderes realizem “diálogo institucional” para resolver a questão.
A Corte começou a julgar a ação do governo do Pará no plenário virtual — formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do tribunal.
A deliberação vai até a próxima sexta-feira (29), se não houver pedido de vista (interrompe o julgamento) ou de destaque (leva o caso ao plenário físico).
Indiciamento de Bolsonaro e mais 36 começa a ser analisado pela PGR na próxima semana
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve dar início à análise dos indiciamentos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outras 36 pessoas a partir da próxima semana.
A Polícia Federal (PF) concluiu a investigação sobre uma suposta trama golpista elaborada durante o governo Bolsonaro em 2022.
O objetivo, de acordo com os investigadores, era manter o então presidente no poder, a despeito da derrota nas eleições, e assassinar Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes.
O relatório conclusivo da PF já está no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes deverá ler e analisar as 884 páginas do documento ao longo dos próximos dias e enviá-lo ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, na próxima semana.
Gonet e sua equipe irão se debruçar sobre as conclusões dos investigadores. Ao final da análise, caberá ao procurador-geral decidir se denuncia o ex-presidente e os demais investigados pelos crimes apontados pela PF. Ele também pode pedir o arquivamento das investigações ou solicitar mais diligências aos investigadores.
Esta é a terceira vez que a PF diz haver indícios de crimes nas condutas do ex-presidente. Em julho, a corporação concluiu que Bolsonaro cometeu os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa ao atuar para desviar joias dadas de presente pela Arábia Saudita enquanto era presidente.
A PF também indiciou Bolsonaro em março pelos crimes de inserção de dados falsos e associação criminosa por participação em esquema de fraude em registro no cartão vacinal contra a Covid-19.
Em nenhum dos casos a PGR apresentou denúncia contra o ex-presidente. Gonet sinalizou a pessoas próximas, após a PF indiciar Bolsonaro no caso das joias, que não pretendia oferecer eventual denúncia durante o período eleitoral.
O procurador-geral quis evitar que uma eventual acusação contra o ex-presidente interferisse nas eleições municipais. A postura de Gonet foi adotada não somente neste caso, mas em todas as investigações sensíveis em andamento no STF.
A Polícia Federal adotou postura semelhante.
STF tem maioria para manter Robinho preso; julgamento continua
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu nesta sexta-feira (22) maioria de votos para manter a prisão do ex-jogador de futebol Robinho, condenado por estupro coletivo pela Justiça da Itália.
A Corte analisa, há uma semana, dois pedidos de liberdade da defesa do ex-atleta. O julgamento ocorre no sistema eletrônico do STF, e os ministros têm a próxima terça (26) para depositar os votos.
Até a última atualização desta reportagem, seis dos 11 ministros do Supremo haviam votado para manter Robinho preso (veja aqui). Votaram a favor da continuidade da prisão: Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
O ministro Gilmar Mendes foi o único a votar pela soltura do ex-jogador.
Mesmo com a maioria formada, o julgamento continua – e o resultado só será confirmado ao fim do prazo. Os ministros podem, ainda, pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (envio do caso ao plenário físico).
Robinho está preso há oito meses em Tremembé, no interior de São Paulo. Ele cumpre a pena de nove anos de prisão por estupro coletivo a que foi condenado na Itália. O crime ocorreu em 2013, quando o então atleta era um dos principais jogadores do Milan.
As ações analisadas pelo STF questionam a legalidade da prisão de Robinho, que foi preso em março deste ano depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que ele deveria cumprir — no Brasil — a condenação pelo crime de estupro cometido na Itália.
Na análise dos pedidos, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Luiz Fux. O magistrado argumentou que não houve ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena pelo STJ.
“Não se vislumbra violação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais, a caracterizar coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção do paciente, tampouco violação das regras de competência jurisdicional”, avaliou Fux.
Justiça mantém penhora de R$ 12 milhões do Corinthians por dívida com patrocinadora
O juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível de São Paulo, decidiu manter a penhora de R$ 12,3 milhões em contas bancárias do Corinthians, rejeitando uma impugnação da Caixa Econômica Federal no processo. A decisão está relacionada a uma ação de execução movida pela empresa de apostas PixBet, que cobra o clube por inadimplência contratual.
A disputa judicial começou após o rompimento unilateral de um contrato de patrocínio firmado entre o Corinthians e a PixBet, que previa exclusividade da marca em uniformes e materiais promocionais do clube. A PixBet, que havia pago R$ 30 milhões pelo acordo, foi substituída pela VaideBet sem que a cláusula de preferência fosse respeitada.
Com isso, a empresa entrou na Justiça para exigir a devolução do valor investido, além de uma multa compensatória, totalizando R$ 60 milhões. Embora as partes tenham negociado um acordo para parcelar a dívida até 2025, o clube não cumpriu os termos, levando à retomada da execução judicial.
Entre os valores penhorados estão R$ 3 milhões depositados em uma conta bancária identificada como “Conta Premiações”, que, segundo a Caixa, seria cedida fiduciariamente para amortizar dívidas da construção da Arena Corinthians. No entanto, o juiz considerou que os documentos apresentados pela instituição financeira não comprovaram que os recursos na conta eram exclusivamente provenientes de premiações.
“O controle da conta é feito exclusivamente pelo executado [Corinthians], permitindo o crédito de outros depósitos diversos de recebíveis por premiações”, destacou o magistrado.
Além disso, outras contas do clube, vinculadas a direitos de transmissão e bilheteria, também foram alvo de penhora, elevando o montante total bloqueado.
A Justiça concedeu à Caixa 15 dias para apresentar nova documentação que comprove suas alegações. Enquanto isso, os bloqueios permanecem válidos, mas o levantamento dos valores pela PixBet foi suspenso até a conclusão de trâmites judiciais.
As partes foram intimadas a se manifestar sobre novas impugnações apresentadas pela Caixa, e a disputa segue sem uma definição final.