Direito ao Ponto
Por Roberto Cestari, Lucas Lopes
e Ederson Rodrigues
Podcast diário, disponível todas as manhãs com as principais notícias jurídicas do dia.
Quem produz
O Trilhante é uma plataforma de ensino jurídico pela web que conta com mais de 13 mil aulas, milhares de exercícios e centenas de ebooks. Todos os cursos emitem certificado de horas complementares e toda semana colocamos dois cursos novos no site.
STF pede informações ao Planalto e Congresso sobre suposto descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descumprimento da decisão da Corte, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deve se manifestar no mesmo prazo.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na ADPF 854, noticiaram ao Tribunal elementos que, a seu ver, configuram o descumprimento da decisão. Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas PIX”, e a ausência de publicação das informações relativas à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação.
O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após ter sucedido na Corte da ministra Rosa Weber (aposentada), relatora original do processo.
Orçamento
O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
Em dezembro de 2022, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa prática por violar os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
Leia a íntegra do despacho.
TRF-1 concede parcial provimento à apelação do INSS em aposentadoria rural
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu parcial provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um caso de restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade rural.
Após a cessação indevida do benefíciojusti, a impetrante recorreu à via judicial por se tratar de um direito líquido e certo.
O relator, desembargador federal Antônio Scarpa, esclareceu que os valores retroativos devem ser pleiteados por meio de ação ordinária, não sendo cabíveis no âmbito do Mandado de Segurança.
Disso, foi negada a atribuição de efeito suspensivo devido ao caráter autoexecutório da decisão.
A 9ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS, afastando a concessão dos valores retroativos anteriores à impetração do mandado, enquanto negou provimento à remessa oficial.
A decisão ressalta a necessidade de buscar os valores pretéritos por meio de ação ordinária, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial do tribunal.
Redação, com informações do TRF-1
Desembargadores afastados pelo CNJ recorrem ao STF
Os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastá-los do cargo, por suposto descumprimento de decisões. O ministro Flávio Dino foi sorteado relator do pedido.
Thompson Flores e Flores de Lima foram afastados na segunda-feira por decisão do corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. No dia seguinte, a decisão foi confirmada pelo plenário do CNJ, por um placar de nove votos a seis.
A justificativa foi o fato de que, ao determinar a suspensão do juiz federal Eduardo Appio, que conduzia os casos da Operação Lava-Jato, os desembargadores afetaram duas ações penais que estavam com tramitação paralisada pelo STF.
No mandado de segurança, o advogado Nefi Cordeiro afirmou que “as exceções (de suspeição) discutidas não estavam no rol de feitos suspensos” e que “nunca houve intento do colegiado” de desrespeitar decisões do STF.
A defesa ainda criticou o fato de Salomão ter determinado o afastamento de forma monocrática, porque não teria ocorrido “fato grave, sequer configurador de infração disciplinar, menos ainda que exija imediata resposta social”.
Lei municipal voltada para saúde mental nas escolas é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deliberou por unanimidade sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.019/23 de Marília, que estabelece um programa de saúde mental para alunos e professores nas escolas municipais.
A decisão foi unânime, após a Prefeitura de Marília ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, argumentando invasão de competência legislativa.
Entretanto, o relator do caso, desembargador Vianna Cotrim, destacou que o tema não se enquadra nas competências exclusivas do Poder Executivo, ressaltando a importância do programa para promover a saúde mental e o desenvolvimento psíquico dos indivíduos.
O desembargador Cotrim enfatizou que a norma municipal é de relevância inegável, alinhada aos princípios constitucionais do direito à saúde e à proteção da criança e do adolescente.
Ele destacou que a ausência de previsão de fonte de custeio não invalida a lei, apenas impede sua aplicação imediata, sem afetar sua constitucionalidade.
Redação, com informações do TJ-SP
Ministros do STF querem que Nunes Marques leve ao plenário decisão sobre tornozeleira de Rogério Andrade
Ministros do STF articulam nos bastidores para que a decisão de Kassio Nunes Marques sobre a retirada da tornozeleira eletrônica do contraventor Rogério Andrade seja levada à análise da segunda turma da Corte. Nas palavras de um integrante do Supremo, uma decisão desse porte cria muito ruído quando decidida de forma monocrática – e o melhor a ser feito é submeter à análise dos demais. Para isso, é preciso que haja um recurso.
Ministros estão na expectativa de que a Procuradoria-Geral da República atue no caso. Uma fonte da PGR ouvida pelo blog disse que a tendência é de o Ministério Público provocar uma decisão colegiada sobre o tema.
A decisão de Nunes Marques causou espanto em outros integrantes da Corte e a expectativa é pela ação do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na Polícia Federal, autora de um relatório usado na Operação Calígula, a revogação da tornozeleira também foi recebida com surpresa. “Perderam a vergonha”, diz um integrante da corporação.
Nunes Marques afirmou que a decisão é sigilosa porque o processo é sigiloso. Fontes da PGR disseram ao blog que precisam aguardar o processo chegar a PGR para decidir o que fazer. As informações são do G1.
Quase metade de lista de perfis suspensos pelo STF e divulgados por deputados dos EUA tem elo com 8 de janeiro
Quase metade dos alvos de decisões de suspensão de contas em determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram divulgadas por deputados americanos tem ligação com os atos golpistas do 8 de janeiro, com o bloqueio de rodovias ocorrido após as eleições de 2022 e com acampamentos em frente a quartéis do Exército.
Os mandados judiciais atingiram em sua maioria perfis no X (antigo Twitter), mas há casos também de contas derrubadas em outras redes sociais, como Facebook e Instagram.
Documentos sigilosos liberados por um comitê da Câmara de Representantes dos Estados Unidos apontam bloqueios de contas contra 97 pessoas, algumas delas com mais de um perfil, por determinação do STF. Outras dezenas de pessoas também tiveram perfis suspensos por determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo as informações dos parlamentares, o conjunto todo soma cerca de 150 perfis alcançados no X.
Das 97 ordens do STF, 44 envolvem suspeitos de participação nos bloqueios de rodovias ou nos atos do 8 de janeiro. Os documentos indicam apenas o encaminhamento para redes sociais de decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, então não é possível saber detalhes da fundamentação para o bloqueio. O STF afirma que todas as decisões da Corte são fundamentadas.
Entretanto, um cruzamento entre os perfis indicados e informações públicas permite identificar relação com investigações sobre atos antidemocráticos.
Em uma única ação, por exemplo, foram determinados 31 bloqueios. Esse processo trata de uma investigação sobre os bloqueios em estradas ocorridos após o resultado das eleições presidenciais, e a determinação de suspensão de contas ocorreu dias antes da Polícia Federal (PF) realizar, por ordem de Moraes, uma operação contra suspeitos de financiar os movimentos.
Um dos que tiveram perfil suspenso foi o deputado federal Zucco (PL-RS), que é investigado por suposto incentivo aos atos. Ele nega irregularidades. A conta foi reativada posteriormente.
Ao menos quatro bloqueios foram contra alvos da Operação Lesa Pátria, que já teve 26 fases e apura envolvimento com o 8 de janeiro. Um deles é o coronel Benito Franco, comandante do batalhão de Rondas Ostensivas Tática Metropolitana (Rotam) da Polícia Militar de Goiás (PM-GO). Ele gravou vídeo dizendo que “o ladrão não sobe a rampa”.
Também foi alvo Ramiro Alves Da Rocha Cruz Junior, conhecido com Ramiro dos Caminhoneiros, que é citado em depoimento de diversos outros presos como sendo um dos organizadores e incentivadores dos atos do dia 8.
Outra pessoa com perfil suspenso foi Gilcemar Faria de Oliveira, que é réu no STF por incitação aos atos, após ser preso no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. A defesa afirmou que ele estava no local “pacificamente”.
