A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi penalizado por utilizar estagiários em funções burocráticas sem relação com suas áreas de estudo, caracterizando desvio de finalidade e substituição indevida de empregados para redução de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os honorários advocatícios possuem preferência sobre créditos tributários, equiparando-se aos créditos trabalhistas. A decisão foi tomada por maioria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, com repercussão geral (Tema 1.220), concluído em 28 de março. ENTENDIMENTO DO STF A controvérsia girava em torno do artigo 85, […]

A Justiça de Minas Gerais determinou que os pagamentos do Programa de Transferência de Renda (PTR) às vítimas da tragédia de Brumadinho continuem sendo feitos integralmente. A decisão atende a pedido de associações que representam os atingidos, que questionaram a redução dos valores e o iminente encerramento do benefício. A partir de março deste ano, […]