Em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica, a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo Direito. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao aceitar um pedido de inclusão do […]
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o parecer favorável ao projeto de lei nº 3312/21, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que substitui 105 cargos efetivos por 102 comissionados. Para tanto, a matéria propõe alterar os anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012. A […]
Chegou o último ano da atual gestão da OAB-RN e as contas da gestão anterior ainda não foram julgadas pelo Conselho Seccional. Uma das primeiras medidas do presidente Aldo Medeiros ao assumir o comando da OAB-RN foi realizar uma auditoria financeira na instituição e atribuir ao ex-presidente Paulo Coutinho uma antecipação imprevista de receitas de […]
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