Direito ao Ponto
Por Roberto Cestari, Lucas Lopes
e Ederson Rodrigues
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Após atuação da OAB-RS, Justiça gaúcha reconhece constitucionalidade dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma que disciplina a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. A decisão favorável atendeu à manifestação conjunta do Conselho Federal da OAB e da OAB-RS, que atuaram no processo como amicus curiae.
Trata-se da Lei Federal 14.365/2022, que incluiu o § 8º-A no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), ao estabelecer que os valores definidos pela OAB devem ser observados também nos casos de fixação por equidade — medida que assegura maior segurança jurídica e reforça a valorização da advocacia.
O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, destacou a importância de mais uma vitória para os interesses das advogadas e dos advogados. “Junto com o Conselho Federal da OAB, obtivemos importante vitória para a advocacia gaúcha e brasileira ao mantermos no TJ-RS a constitucionalidade do parágrafo 8º-A, do artigo 85, do CPC. Despachamos com os desembargadores e atuamos, mais uma vez, em defesa da advocacia em um tema muito caro para a OAB-RS, visto que o PL 13/2010, que gerou o artigo 85, nasceu do trabalho da Ordem gaúcha, a partir de 2007, sob a liderança do presidente Claudio Lamachia, que foi o responsável por entregar algumas das maiores conquistas legislativas à advocacia brasileira”, pontuou.
TRABALHO INTENSO NOS 100 DIAS DE GESTÃO
Leonardo Lamachia também relembrou o trabalho intenso que vem desenvolvendo desde o último mês de janeiro, quando assumiu pela segunda vez o comando da OAB-RS.
Um grande ato em defesa da sustentação oral abriu o ano de trabalho na OAB-RS. Graças à mobilização, que ganhou o cenário nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o prazo para implementação da Resolução 591/2024 – que previa a adoção do plenário virtual em todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite nos tribunais.
“Se um advogado ou uma advogada é impedido de realizar uma sustentação oral, quem está sendo calado é o cidadão defendido por aquele profissional”, afirmou o presidente da OAB-RS. Ao lado dele, compõem a diretoria a vice-presidente, Claridê Chitolina Taffarel; a secretária-geral, Regina Soares; a secretária-geral adjunta, Ana Lúcia Piccoli; e o tesoureiro, Jorge Fara.
PL DAS CUSTAS
A permanente busca da Ordem por conquistas legislativas também pautou as discussões dos primeiros dias da atual gestão. A entidade atuou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 294/2024, que estabelece a isenção das custas judiciais nas execuções de honorários sucumbenciais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALRS aprovou, por unanimidade, a matéria que corrige uma injustiça com a advocacia. Como ressalta Lamachia, “nenhum trabalhador ou trabalhadora paga custas para reclamar na Justiça a sua remuneração, e é isso que ocorre hoje com a advocacia”.
SISTEMAS PROCESSUAIS
Com uma atuação rápida, a OAB-RS conseguiu suspender mudanças propostas pelo CNJ nos processos eletrônicos judiciais. Conforme a Resolução 455/2022, as comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal passariam a ocorrer exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que não se comunica com o sistema eproc, afetando o controle automático de prazos no portal. Após mobilização da Ordem gaúcha, o CNJ suspendeu a implantação da medida até 15 de maio.
O PJe no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) também mudaria. Após pedido da OAB-RS, o Tribunal suspendeu a obrigatoriedade de acesso ao PJe exclusivamente por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sem previsão de nova data para a medida. Em paralelo, a Ordem gaúcha tem trabalhado na capacitação da advocacia sobre as mudanças para que não haja prejuízos no dia a dia de trabalho.
APROXIMAÇÃO COM A ADVOCACIA
Aliado a isso, Lamachia não descuidou das pautas do interior do Estado, dando continuidade aos roteiros para empossar as diretorias de todas as 107 subseções, ouvindo a advocacia local e buscando soluções para os problemas enfrentados pela classe.
Gilmar Mendes afirma que movimento por anistia procura beneficiar mentores dos atos golpistas de 8 de janeiro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o movimento que defende a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro tem como verdadeiro objetivo beneficiar os mentores intelectuais das ações antidemocráticas. Em entrevista ao jornal O Globo, o decano da Corte avaliou que o STF não deve revisar as penas já aplicadas, mas admitiu que pode haver reavaliações pontuais para a progressão de regime em casos específicos.
Segundo Gilmar, os argumentos usados para justificar a anistia — como o caso da cabeleireira que pichou uma estátua com batom — são tentativas de desviar o foco da gravidade dos crimes cometidos. “Não podemos minimizar se pensamos em matar o presidente da República, o ministro do Supremo, o vice-presidente da República, em eliminar a cúpula do Poder Executivo. Não sei se podemos imaginar fatos mais graves do que esses”, declarou.
O ministro também rebateu a declaração do colega Luiz Fux, que sugeriu que o STF teria julgado os primeiros casos sob forte emoção. Para Gilmar Mendes, a Corte agiu de forma necessária diante da gravidade dos ataques. “Não acho que nós sejamos pessoas submetidas a fortes emoções. Normalmente, não é o nosso caso”, afirmou, recordando que os riscos já eram percebidos em manifestações anteriores, como a de 7 de setembro de 2021.
Sobre as discussões com o Congresso em torno do projeto de anistia, o ministro destacou que há diálogo com lideranças como Davi Alcolumbre, Hugo Motta e o Palácio do Planalto, mas ainda é preciso aguardar os desdobramentos. “Tem muita espuma, mas nós estamos num momento de bons diálogos”, concluiu.
Rita Cortez é empossada presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros para triênio 2025-2028
A advogada trabalhista Rita de Cássia Sant’Anna Cortez tomou posse como presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Esta é a terceira vez que ela assume o comando da instituição jurídica mais antiga do país, após ter presidido o Instituto entre 2018 e 2022. A sucessão ocorreu durante sessão plenária, em que também foram empossados os membros da nova diretoria para o triênio 2025-2028.
Rita foi eleita em março com 51,3% dos votos válidos. Em seu discurso de posse, agradeceu a confiança dos consócios e afirmou que pretende dinamizar o trabalho interno do IAB. “Foi uma caminhada que contou com o carinho, a estima e a dedicação de todos que estão aqui presentes e nos acompanhando virtualmente. Tenho certeza de que faremos um trabalho ainda melhor do que aquele que já tive a oportunidade de demonstrar. Garanto a vocês o meu empenho máximo em tocar as atividades desta instituição”, disse.
A presidência foi transmitida por Sydney Limeira Sanches, que esteve à frente do Instituto no último triênio. Em sua fala de despedida, Sanches parabenizou a nova presidente e destacou sua confiança na continuidade de uma gestão de excelência. “Ela já comprovou por duas vezes a qualidade de sua operosa gestão, que se renovará com toda certeza neste novo ciclo que se inicia. Desejo muito sucesso a todo o quadro social que integra a nova diretoria”, afirmou.
A cerimônia também contou com a presença da presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio, que celebrou a liderança feminina no meio jurídico. “Vamos trabalhar juntas e unidas pela democracia, pelos grandes debates, pelos direitos humanos e pelo Estado Democrático de Direito. Estaremos sempre juntas, lado a lado, trabalhando pela comunidade jurídica do nosso estado”, declarou.
Confira a diretoria empossada para o triênio 2025/2028:
- Presidente: Rita de Cássia Sant’Anna Cortez
- 1ª vice-presidente: Adriana Brasil Guimarães
- 2ª vice-presidente: Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
- 3º vice-presidente: James Walker Neves Corrêa Júnior
- Secretário-geral: Bernardo José Ferreira Gicquel de Deus
- 1ª diretora secretária (Convênios e Parcerias): Debora Batista Martins
- 2º diretor secretário (Diversidade e Inclusão Social): Paulo Fernando de Castro
- 3º diretor secretário (Relações Institucionais): Adilson Rodrigues Pires
- 4º diretor secretário (Relações Governamentais e Legislativas): Miro Teixeita
- Diretor Financeiro: Leandro Schuch Silveira
- Diretora Cultural: Marcia Dinis
- Diretor de Biblioteca: Paulo Joel Bender Leal
- Oradora oficial: Soraia da Rosa Mendes
- Diretora Secretária-Geral Adjunta: Edmée da Conceição Ribeiro Cardoso
- Diretor Secretário Adjunto (ESIAB): Ilan Leibel Swartzman
- Diretora Secretária Adjunta (Relações Universitárias): Ana Paula Araújo de Holanda
- Diretor Secretário Adjunto (Relações Internacionais): Paulo Fernando Pinheiro Machado
- Diretor de Apoio aos Associados Estrangeiros: Pedro Gonçalo Tavares Trovão do Rosário
- Diretor Coordenador da Revisão do Estatuto: Sérgio Luiz Pinheiro Sant Anna
- Diretor Financeiro Adjunto: Aloysio Augusto Paz de Lima Martins
- Diretor Responsável pelas Indicações da Presidência: Joycemar Lima Tejo
- Diretora Responsável pelo II Congresso Nacional do IAB: Luciana Barcellos Slosbergas
- Diretor de Comunicação: Marcus Vinicius Cordeiro
- Diretor de Recursos Humanos: Henrique Lopes de Souza
- Diretora do Centro Cultural: Ludmila Schargel Maia
- Diretor de Publicações: Rogerio Borba da Silva
- Diretor de Apoio aos Associados: Antônio Vieira Sias
- Diretor de Apoio Tecnológico: Luiz Henrique de Oliveira Júnior
- Diretor Coordenador das Comissões: Amaury Marques
- Diretora de Eventos: Carolina da Silva Barboza Lima
- Diretor de Eventos Adjunto: Luiz Claudio Duarte
- Diretora de Patrimônio: Raquel dos Santos Rangel
- Diretores de Atividades Desportivas: Marcos Luiz Oliveira de Souza e Mauricio Correia da Veiga
- Procuradores: Fernando Orotavo Lopes da Silva Neto e Rogerio Alvaro Serra de Castro
- Assessores da Presidência: Gloria Márcia Percinoto, José Calixto Uchoa Ribeiro e Jorge Rubem Folena de Oliveira
Defesa de juiz que usou nome falso nega falsidade ideológica: “Foi um magistrado exemplar”
A defesa de José Eduardo Franco dos Reis, ex-juiz denunciado pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) por usar identidade falsa por mais de 40 anos no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), afirmou que ele não cometeu falsidade ideológica.
Segundo o advogado Alberto Toron, que representa Franco dos Reis, não houve “vantagem indevida” com o uso do nome fictício “Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield”. Toron disse que a tese da defesa ainda está em elaboração, mas a linha central será a de que a conduta não se enquadra na tipificação legal de falsidade ideológica. “A falsidade ideológica exige a obtenção de vantagem indevida. Ele não obteve nenhuma vantagem. Foi um magistrado exemplar”, declarou.
Toron afirmou que o nome verdadeiro não altera “nenhum fato juridicamente relevante”, exigência prevista no Código Penal para que se configure a falsidade ideológica. A defesa também argumenta que a suposta falsificação documental, datada de 1980, já estaria prescrita.
Toron acrescentou que a adoção da identidade inglesa foi motivada por uma “situação existencial muito triste” na vida pessoal do magistrado, cujos detalhes serão apresentados no momento oportuno do processo. O advogado destacou ainda que, apesar do episódio, a reputação de Reis dentro do Judiciário permaneceu intacta. “Tive o cuidado de conversar com desembargadores e todos foram unânimes em afirmar que a atuação dele na magistratura foi impecável, sem nenhuma falta, sem nenhum escorregão, com sentenças muito boas.”
A defesa também sustenta que as decisões assinadas sob o nome britânico são válidas. “A investidura dele foi normal e lícita. As sentenças são válidas. Ele poderia adotar esse nome como nome social”, afirmou Toron.
ENTENDA
A ação criminal contra Reis teve início após denúncia da 116ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, que apontou o uso de identidade falsa desde 1980, embora sua certidão de nascimento original tenha sido apresentada em 1973, quando obteve a primeira cédula de identidade em Águas da Prata/SP, identificando-se como filho de Vitalina Franco dos Reis e José dos Reis.
O juiz aposentado teve os pagamentos suspensos pelo TJ-SP. Segundo o MP-SP, Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, 67 anos, é na verdade José Eduardo Franco dos Reis. Depois de prestar depoimento à polícia em dezembro de 2024, seu paradeiro é desconhecido.
A investigação aponta que o juiz usou a identidade falsa para ingressar na magistratura, mantendo sua identidade original registrada. A fraude foi descoberta quando ele tentou renovar o RG, e suas digitais levantaram suspeitas.
O TJ-SP confirmou a suspensão dos pagamentos e disse que o caso tramita sob sigilo. Em nota, o presidente da Corte, Fernando Antonio Torres Garcia, declarou que “decidiu suspender administrativamente, até nova ordem, pagamentos de quaisquer naturezas” ao juiz.
STJ revoga prisão preventiva por falta de contemporaneidade dos fatos
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de furto ao considerar que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desrespeitou o princípio da contemporaneidade dos fatos.
O acusado havia sido preso em flagrante em novembro de 2023, mas teve a prisão revogada durante audiência de custódia. Meses depois, em março de 2025, o TJ-SP acolheu recurso do Ministério Público e determinou sua prisão preventiva. A defesa, por meio de habeas corpus, alegou ilegalidade na prisão em flagrante, citando o uso de violência por parte de guardas municipais, comprovada por laudo pericial, e pediu a substituição da prisão por medidas cautelares.
Ao analisar o caso, o ministro Paciornik destacou que não houve qualquer notícia de novos delitos cometidos pelo réu no período entre a revogação da prisão, em 17 de novembro de 2023, e a nova decisão de custódia, em 18 de março de 2025.
“Nas informações prestadas, não há notícias do envolvimento do paciente em outros fatos delituosos durante o período que decorreu entre o relaxamento da prisão em flagrante […] até o momento em que a custódia foi decretada”, afirmou o ministro.
Segundo ele, a decisão de segunda instância contrariou o requisito da atualidade do risco que justifica a prisão preventiva. “Vislumbro a existência de constrangimento ilegal, notadamente na perspectiva da contemporaneidade, pois, uma vez transcorridos mais de 1 ano entre os referidos julgados, o acórdão de segundo grau decretou a segregação do paciente, a despeito da falta de urgência atual capaz de amparar a sua medida constritiva.”
Com isso, o STJ concedeu o habeas corpus e determinou a revogação da prisão preventiva.
Com mensagens de fé e lifestyle, ministro André Mendonça cria perfil no Instagram
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça criou um perfil no Instagram no fim de março e, em menos de um mês, já soma mais de 2 mil seguidores. Com cinco publicações até esta quarta-feira (16), Mendonça se tornou o sexto integrante da Corte a utilizar a rede social.
Pastor-adjunto da Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, o ministro tem usado a plataforma para publicar conteúdos voltados ao público evangélico. Entre os posts, estão duas pregações e um encontro com o escritor Carlos Nejar, autor do livro “O evangelho segundo o vento”.
Mendonça também compartilhou registros ao lado dos jogadores Neymar Jr. e JP Chermont, durante uma visita ao estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, no último domingo (13).
A conta marca o retorno de Mendonça às redes sociais, onde já mantinha um perfil no X (antigo Twitter), mas sem atualizações desde agosto de 2024.
Com a adesão de Mendonça, já são seis os ministros do STF com presença nas redes: além dele, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Nunes Marques utilizam plataformas como Instagram e X para divulgar atividades institucionais e do cotidiano.
Flávio Dino se destaca como o mais ativo, com presença em diversas plataformas — incluindo TikTok, YouTube e Bluesky. Já Nunes Marques adota perfil mais reservado, com apenas uma foto no Instagram, publicada em 2020, e nenhuma atividade recente no X.
Entre os cinco ministros que não utilizam redes sociais estão Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Este último chegou a ter um perfil no X, mas o desativou em fevereiro deste ano, após um embate com o empresário Elon Musk, dono da plataforma.