Mesmo em tempos de crise causada pela epidemia e agravada pela situação social-econômica do país, restrições orçamentárias não justificam o retrocesso na proteção e efetivação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como saúde e educação. A afirmação foi dada pelo ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que palestrou nesta segunda-feira (1/3) […]