A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), o Ministério Público Estadual e o Governo do Estado firmaram um termo de acordo que permitirá a nomeação de novos defensores públicos estaduais. A nomeação irá garantir a continuidade do plano de interiorização da instituição, a qual atualmente está presente em 15 das 57 […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), projeto que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Judiciário por meio da conciliação e mediação. O projeto busca orientar os Tribunais na implementação de sistemas chamados “ODRs – Online Dispute Resolutions”, que são plataformas interativas que […]