The Word of Law

Por Maria Inês Castro e Marina Bevilacqua

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Inglês jurídico explicado por duas advogadas e tradutoras juramentadas  

Quem escreve

Maria Inês Sampaio de Castro Gonçalves 

Advogada formada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 2001. Após advogar por alguns anos em dois grandes escritórios (Machado, Meyer e Mattos Filho), especializou-se na área de tradução jurídica. Formada pelo curso de Formação de Tradutores e Intérpretes da Associação Alumni em 2015. Professora de tradução e inglês jurídico na Associação Alumni desde 2016. LL.M concluído em 2019 pela University of California – Berkeley. Inscrita na OAB/SP desde 2002.Vasta experiência em tradução e interpretação na área jurídica desde 2008, com ênfase em tradução contratual. 

 

 

Marina Bevilacqua de La Touloubre 

Advogada formada na PUC-SP em 1994 com experiência no contencioso cível e na área preventiva. Especialista em linguagem jurídica em inglês. É tradutora e intérprete desde 2002 (formação: Associação Alumni – São Paulo). Presta serviços de consultoria na área de contratos internacionais para escritórios de advocacia e empresas. Desde 2007 é professora conteudista do Curso Inglês Jurídico Online da FGV/RJ e dos cursos presenciais modulares da mesma FGV/RJ. Desde 2007 elabora e ministra os cursos de inglês jurídico do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Entre 2006 e 2009 elaborou e ministrou os cursos de inglês jurídico da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (ESA/OAB-PR), entre 2009 e 2012 na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e entre 2004 e 2014 na Associação Alumni, em São Paulo. É autora do “Dicionário Jurídico Bilíngue inglês-português-inglês com Comentários” (2010) e do áudio-livro “Inglês Jurídico para Profissionais” (2009), ambos pela Editora Saraiva. 

AGU defende contas vinculadas como solução para estabilidade em concessões federais

Redação JuriNews 23 de novembro de 2024

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) para defender a legalidade e a constitucionalidade do uso de contas vinculadas em contratos de concessões federais. O mecanismo, que cria reservas financeiras dentro do próprio projeto, busca garantir a manutenção do equilíbrio contratual e evitar reajustes tarifários ou aportes externos que possam onerar os usuários.

Segundo a AGU, as contas vinculadas permitem maior previsibilidade contratual e autossustentabilidade. “Esse sistema promove segurança jurídica e facilita a fiscalização, assegurando que os concessionários cumpram suas obrigações mesmo em cenários adversos”, destacou Priscila Nascimento, diretora do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU).

A AGU ressaltou que o sistema de contas vinculadas alinha-se aos princípios de eficiência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. André Dantas, Consultor-Geral da União, afirmou que o mecanismo torna os investimentos mais atrativos e reduz riscos para investidores nacionais e estrangeiros, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil.

A proposta, elaborada pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (DEAEX/TCU), está sendo analisada no contexto de concessões rodoviárias, mas a AGU destacou que o modelo pode ser aplicado em outros setores de infraestrutura, ampliando sua eficácia em projetos de longo prazo.

“Com contratos que envolvem alta complexidade e prazos extensos, o uso de contas vinculadas reforça a sustentabilidade financeira e a transparência, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais”, concluiu Priscila Nascimento.

Redação, com informações da AGU