The Word of Law

Por Maria Inês Castro e Marina Bevilacqua

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Inglês jurídico explicado por duas advogadas e tradutoras juramentadas  

Quem escreve

Maria Inês Sampaio de Castro Gonçalves 

Advogada formada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 2001. Após advogar por alguns anos em dois grandes escritórios (Machado, Meyer e Mattos Filho), especializou-se na área de tradução jurídica. Formada pelo curso de Formação de Tradutores e Intérpretes da Associação Alumni em 2015. Professora de tradução e inglês jurídico na Associação Alumni desde 2016. LL.M concluído em 2019 pela University of California – Berkeley. Inscrita na OAB/SP desde 2002.Vasta experiência em tradução e interpretação na área jurídica desde 2008, com ênfase em tradução contratual. 

 

 

Marina Bevilacqua de La Touloubre 

Advogada formada na PUC-SP em 1994 com experiência no contencioso cível e na área preventiva. Especialista em linguagem jurídica em inglês. É tradutora e intérprete desde 2002 (formação: Associação Alumni – São Paulo). Presta serviços de consultoria na área de contratos internacionais para escritórios de advocacia e empresas. Desde 2007 é professora conteudista do Curso Inglês Jurídico Online da FGV/RJ e dos cursos presenciais modulares da mesma FGV/RJ. Desde 2007 elabora e ministra os cursos de inglês jurídico do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Entre 2006 e 2009 elaborou e ministrou os cursos de inglês jurídico da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (ESA/OAB-PR), entre 2009 e 2012 na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e entre 2004 e 2014 na Associação Alumni, em São Paulo. É autora do “Dicionário Jurídico Bilíngue inglês-português-inglês com Comentários” (2010) e do áudio-livro “Inglês Jurídico para Profissionais” (2009), ambos pela Editora Saraiva. 

Justiça norte-americana autoriza Rumble e Trump Media a incluir nova decisão de Moraes em ação nos EUA  

Redação JuriNews 16 de julho de 2025

A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, permitiu que as empresas Rumble e Trump Media, vinculada ao ex-presidente Donald Trump, anexem uma nova ordem judicial do ministro Alexandre de Moraes à ação que movem contra ele. O STF não se pronunciou sobre o caso até o momento.  

A juíza Mary Scriven acatou o pedido das empresas após Moraes determinar que a Rumble bloqueasse, em até 48 horas, o perfil do comentarista Rodrigo Constantino. Com a autorização, as empresas apresentaram uma nova petição pedindo que a Justiça americana declare a ordem de Moraes “inexequível nos Estados Unidos”, proíba sua execução no país e impeça que autoridades brasileiras solicitem seu cumprimento.  

Na sexta-feira (11), Moraes ordenou o bloqueio nacional da conta de Constantino, além da divulgação de seus dados cadastrais e a preservação do conteúdo, sob multa diária de R$ 100 mil. A decisão ocorreu dois dias após o governo dos EUA anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.  

A Rumble não cumpriu a decisão e recorreu à Justiça americana, alegando violação da soberania dos EUA, censura extraterritorial e possível descumprimento de leis locais de proteção de dados. Desde fevereiro, as empresas movem ação civil contra Moraes na Flórida.  

Na petição, as empresas afirmam que o conteúdo de Constantino tem caráter ideológico e foi produzido nos EUA por um cidadão americano – ele obteve a cidadania em 2024. Os advogados argumentam ainda que a ordem foi enviada diretamente por e-mail à sede da Rumble, sem passar pelos trâmites oficiais de cooperação jurídica entre os países.  

As empresas também destacam que a plataforma está bloqueada no Brasil desde fevereiro por decisão de Moraes, o que tornaria “sem sentido” a exigência de bloquear um perfil já inacessível no país. Para elas, o objetivo real da ordem seria obter dados de um cidadão americano sem processo legal nos EUA, violando garantias constitucionais.  

Na ação principal, as empresas acusam Moraes de abuso de autoridade e de violar a soberania americana ao enviar ordens judiciais diretamente a empresas sediadas nos EUA.  

Na semana passada, Moraes foi notificado sobre o processo e tem até três semanas para se manifestar. Caso não responda, poderá ser julgado à revelia.  

O caso ocorre em meio à tensão diplomática entre Brasil e EUA. Na quarta-feira (9), Trump anunciou tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, após chamar o processo contra Jair Bolsonaro de “caça às bruxas”. A medida deve entrar em vigor em agosto.  

No domingo (14), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, respondeu ao governo americano em carta pública, defendendo a independência do Judiciário brasileiro. Ele afirmou que o STF julgará o caso contra Bolsonaro com base em provas e garantias legais, conforme os princípios do Estado democrático de direito.

Com informações do Estadão Conteúdo