The Word of Law
Por Maria Inês Castro e Marina Bevilacqua
Inglês jurídico explicado por duas advogadas e tradutoras juramentadas
Quem escreve
Maria Inês Sampaio de Castro Gonçalves
Advogada formada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 2001. Após advogar por alguns anos em dois grandes escritórios (Machado, Meyer e Mattos Filho), especializou-se na área de tradução jurídica. Formada pelo curso de Formação de Tradutores e Intérpretes da Associação Alumni em 2015. Professora de tradução e inglês jurídico na Associação Alumni desde 2016. LL.M concluído em 2019 pela University of California – Berkeley. Inscrita na OAB/SP desde 2002.Vasta experiência em tradução e interpretação na área jurídica desde 2008, com ênfase em tradução contratual.
Marina Bevilacqua de La Touloubre
Advogada formada na PUC-SP em 1994 com experiência no contencioso cível e na área preventiva. Especialista em linguagem jurídica em inglês. É tradutora e intérprete desde 2002 (formação: Associação Alumni – São Paulo). Presta serviços de consultoria na área de contratos internacionais para escritórios de advocacia e empresas. Desde 2007 é professora conteudista do Curso Inglês Jurídico Online da FGV/RJ e dos cursos presenciais modulares da mesma FGV/RJ. Desde 2007 elabora e ministra os cursos de inglês jurídico do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Entre 2006 e 2009 elaborou e ministrou os cursos de inglês jurídico da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (ESA/OAB-PR), entre 2009 e 2012 na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e entre 2004 e 2014 na Associação Alumni, em São Paulo. É autora do “Dicionário Jurídico Bilíngue inglês-português-inglês com Comentários” (2010) e do áudio-livro “Inglês Jurídico para Profissionais” (2009), ambos pela Editora Saraiva.
Será que “Bankruptcy” sempre significa falência?
Desde que a pandemia tomou conta do mundo, fechando países e levando empresas a uma abrupta interrupção em suas atividades, famosas e tradicionais empresas tomaram conta dos noticiários informando que estavam decretando sua “bankruptcy”.
No dia 26 de maio, a LATAM Airlines Group apresentou seu pedido de recuperação judicial nos termos do “Chapter 11” americano. A Hertz, antiga empresa americana de locação de veículos, seguiu pelo mesmo caminho e também declarou “bankruptcy”. Outros nomes famosos como JC Penney, NeimanMarcus, TrueReligion tiveram o mesmo destino.
Ao ouvir o termo “bankruptcy”, nós brasileiros pensamos automaticamente em falência, ou seja, quando uma empresa encerra suas atividades comerciais por não ter mais condições de arcar com suas obrigações financeiras. É uma decisão difícil para qualquer empresário dado que o procedimento falimentar tem inúmeros impactos jurídicos e afeta desde o dono da empresa até fornecedores, prestadores de serviços, funcionários. Ninguém sai ileso de um procedimento falimentar.
Nos Estados Unidos, o termo “bankruptcy” engloba diversos cenários jurídicos, não estando restrito ao termo falência. Com efeito, a lei de falências americana está prevista no Título 11 do United StatesCode, que é a consolidação de leis federais americanas. Dentro do Título 11, temos os diversos Capítulos (Chapters) referentes a falência propriamente dita (Chapter 7), a recuperação judicial (Chapter 11), a insolvência civil (Chapter 13), a insolvência de municípios (Chapter 9), a insolvência de pescadores e agricultores (Chapter 12), e finalmente a falência envolvendo partes em mais de um país (Chapter 15).
Como se vê, nem sempre declarar “bankruptcy” nos Estados Unidos significa encerrar completamente as atividades comerciais da empresa. Muitas vezes, a empresa está simplesmente apresentando um pedido de recuperação judicial para conseguir ter tempo e fôlego para se reorganizar e entrar num acordo com seus credores para pagar todas as suas obrigações financeiras.
A Latam, por exemplo, ajuizou um pedido de Recuperação Judicial nos termos do Chapter 11, “Reorganization”. O mesmo ocorreu com a Hertz e com a TrueReligion. Já a JC Penney, infelizmente, entrou com um pedido de falência para encerrar suas atividades comerciais nos termos do Chapter 7, “Liquidation”.
Sendo assim, é preciso muito cuidadoao traduzir um documento para um advogado americano quando o tema for“bankruptcy”. Imagine se o cliente americano está interessado em adquirir uma empresa brasileira que se encontra momentaneamente em recuperação judicial, mas é informado que a empresa está sob um procedimento falimentar? Uma tradução malfeita pode por fim a uma negociação promissora e colocar em risco sua reputação profissional.