English EN Portuguese PT Spanish ES

Alteração de plano de celular sem consentimento é abusivo, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica … Continue lendo Alteração de plano de celular sem consentimento é abusivo, diz STJ