PEC que limita decisões monocráticas começa o ‘freio de arrumação’ no STF
Foram abertas no Plenário do Senado as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF. A proposta passou pela primeira sessão de um total de cinco que são necessárias para a votação em primeiro turno. E haverá o segundo turno de votação com mais duas sessões, conforme exigem as PECs. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro, a ‘PEC das Decisões Monocráticas’ manifesta o desejo dos senadores de procurar reduzir os poderes dos ministros, em uma clara tentativa de frear o ativismo judicial da Suprema Corte. A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de 6 meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
☕️ EXPRESSO
Arbitragem abalada
O descrédito que a arbitragem enfrenta atualmente no Brasil, após uma onda de denúncias e judicialização de casos de grande repercussão, é evidente e carece de muitas reflexões para o futuro do instituto no país. Essa é a síntese de várias opiniões de especialistas que trataram do tema no 1º Fórum Internacional de Arbitragem de Brasília, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Legislativo (IBDL).
Jeitinho brasileiro
O dever de revelação que, em tese, é o principal pilar de confiança do processo, é o mais violado pelos árbitros brasileiros. Na análise do ministro Luiz Fux, do STF, toda judicialização das questões arbitrais diminui o prestígio da arbitragem. A solução para isso, disse, é o árbitro revelar tudo. “O dever de revelação é obrigatório, e o que nós temos visto são anulações de arbitragem por desvio da boa-fé”, pontuou.
Críticas da Vale
O tom mais duro veio de um ex-entusiasta do instituto, o vice-presidente de Assuntos Corporativos e Institucionais da Vale. Alexandre D’Ambrosio revelou que passou a orientar a equipe jurídica da mineradora a não incluir a arbitragem nos contratos sempre que possível, pois essa passou a ser a preferência da Vale após identificar conflitos de interesse e falta de imparcialidade dos árbitros.
Casos “escabrosos”
D’Ambrosio classificou casos da Vale como “escabrosos” e mencionou a “porta-giratória da arbitragem” (ou “revolving door”, em inglês), termo que define quando um mesmo profissional assume diferentes funções ao longo do processo: árbitro, advogado e parecerista. Diante disso, ele disse que não resta outra alternativa que não seja ingressar com impugnações após descobrir as relações conflituosas não reveladas.
👁️ NO LANCE
🗓️ AGENDE-SE
Comentários à Constituição
O ministro do STF, Gilmar Mendes, é um dos autores da obra “Comentários à Constituição do Brasil”, que será lançada hoje, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo, das 18h às 21h. O livro, que conta com a autoria de importantes nomes do Direito Constitucional, como Ingo Wolfgang Sarlet, José Joaquim Gomes Canotilho, Lenio Luiz Streck e Léo Ferreira Leoncy, entre outros, também será lançado em São Paulo, na Faculdade de Direito da USP nesta sexta-feira (27). Às 18h, haverá uma palestra do ministro Gilmar Mendes, seguida do lançamento.
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6ª Turma do STJ tem novo comando
FALOU & DISSE
“Digo: Não usem arbitragem. Podendo escapar da arbitragem, especialmente no Brasil, é uma vantagem. Voltamos, então, ao bom e velho Judiciário”
Vice-presidente de Assuntos Corporativos e Institucionais da Vale, Alexandre D’Ambrosio, ao participar do 1º Fórum Internacional de Arbitragem de Brasília
