Juízes federais poderão receber mais R$ 241 milhões por benefício já pago e extinto
Após criar novo benefício aos juízes federais que pode aumentar a remuneração deles em um terço, mais uma vantagem volta à pauta do Conselho da Justiça Federal nesta segunda-feira (20). Dessa vez é o pagamento da correção monetária da parcela autônoma de equivalência (PAE), referente ao auxílio- moradia pago à carreira de 1994 a 1999. Esse benefício já foi extinto e totalmente quitado. Só que agora a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) pediu um novo cálculo com base no entendimento do STF da aplicação do IPCA em créditos perante a administração pública. Caso aprovado, o pedido pode garantir o repasse de R$ 241 milhões nas remunerações de 995 magistrados. Cada magistrado vai receber a mais R$ 242 mil. Principal crítica do pagamento, a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considera que o caso prescreveu mais de 20 anos depois. Ao votar contra, a ministra disse que “essas parcelas foram quitadas” e, “sem sombra de dúvidas, eventuais resíduos foram fulminados pela prescrição”. A discussão será retomada após pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon, que é juiz federal do TRF-2.
☕️ EXPRESSO
Concursos suspensos
Estão suspensos os novos editais de concursos públicos para juízes até a regulamentação do “provão”. A resolução recém aprovada pelo CNJ não se aplica aos concursos com editais já publicados. O pré-requisito para candidatos que queiram prestar concurso para magistratura em todos os tribunais do país ainda está em fase de regulamentação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Primeira edição em 2024
A expectativa do diretor da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, é de que a primeira edição do “provão” seja realizada em março de 2024. E que ocorra ao menos uma vez por ano, de forma simultânea, em todas as capitais e no Distrito Federal. A aprovação no exame será obrigatória para os candidatos à magistratura em qualquer tribunal brasileiro.
Retorno do Cade
Entre os quatro nomes definidos pelo presidente Lula para compor o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), um em especial chamou atenção: José Levi, ex-advogado geral da União. O anúncio estava sendo bastante aguardado, já que o tribunal perdeu o quórum mínimo no início deste mês e está paralisado. Apesar de ser ex-ministro de Bolsonaro, Levi entrou na lista por ser um nome apoiado pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Atualmente, ele ocupa o cargo de secretário-geral da Presidência do TSE.
Derrota de Dino
O ministro da Justiça, porém, tentou emplacar um aliado do Maranhão, mas a indicação acabou ficando de fora da lista final. O Cade é vinculado ao próprio Ministério da Justiça, por isso, a ausência do nome defendido pessoalmente por Dino vem sendo apontada como uma derrota política para o ministro.
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