Novo ‘penduricalho’ de juízes federais pode aumentar salário em 30%
Após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantir a equiparação de direitos e deveres de juízes e integrantes do Ministério Público, os juízes federais largaram na frente para transformar a recente decisão em um novo ‘penduricalho’. Foi aprovada no último dia 8, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), a resolução que concede aos juízes federais até 10 folgas por mês semelhante ao benefício já regulamentado pelo MPU. Isso vai aumentar a remuneração de parte dos juízes federais em cerca de 30%. Segundo a resolução, juízes que acumulem funções administrativas ou outras atividades “processuais extraordinárias” terão direito a uma “licença compensatória na proporção de três dias de trabalho para um de licença, limitando-se a dez dias por mês”. Os juízes que não desejarem tirar essas folgas irão receber por elas e a compensação pode chegar a até R$ 11 mil por mês. O tribunal deve pagar esses valores por meio de indenização, sem incidência do Imposto de Renda. Mas não para por aí. A decisão do CNJ deverá causar ainda um efeito cascata no Poder Judiciário com a aprovação de novas remunerações para juízes estaduais e ministros de tribunais superiores.
☕️ EXPRESSO
Sem condenação trabalhista
A Petrobras venceu no STF o maior processo trabalhista da sua história que envolve mais de 50 mil funcionários e com impacto estimado de R$ 47 bilhões. A discussão chegou a fim na última sexta-feira (10), em julgamento no plenário virtual da 1ª Turma, sem alteração no voto do ministro Dias Toffoli que havia pedido vista. O placar terminou em 3 a 1, prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, contra o acréscimo de adicionais no pagamento dos empregados da estatal.
Negociado x Legislado
O processo discutia a inclusão ou não de adicionais – como de periculosidade, de confinamento ou por trabalho noturno – no cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), uma espécie de piso salarial que foi criado em um acordo trabalhista de 2007 para promover a isonomia entre os vencimentos dos funcionários. A condenação da Petrobras foi imposta pelo TST em 2018 por apenas um voto de diferença, desconsiderando a prevalência do negociado sobre o legislado.
Defesa da Petrobras
A Petrobras recorreu ao STF contra a decisão do TST e teve sua demanda atendida pelo ministro Alexandre de Moraes, que derrubou a condenação em 2021. Empregados e sindicatos da categoria então contestaram a decisão de Moraes, e os recursos passaram a ser analisados pelos ministros da 1ª Turma que agora confirmaram a liminar. Vitória maiúscula do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados que atua em defesa da Petrobras.
Listas tríplices do TRF-1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou para dia 14 de dezembro, às 14h, a sessão de formação das listas tríplices para as duas vagas destinadas à advocacia abertas na Corte. 12 advogados e advogadas, sendo 6 nomes em cada lista entregue ao tribunal pela OAB, estão na disputa buscando agora os votos dos desembargadores do TRF-1.
👁️ NO LANCE
FALOU & DISSE
““O Congresso está fazendo o debate que é próprio que seja feito no Congresso, mas há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo. O Supremo como está presta bons serviços ao país, portanto eu não colocaria no campo das minhas prioridades mexer no Supremo”Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao criticar PEC do Senado que limita decisões de ministros da Suprema Corte
