Aprovado projeto que extingue multa ao advogado que abandona processo penal

Vencida mais uma etapa do projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O PL 4727/20 foi aprovado nesta terça-feira (7) pela Câmara dos Deputados e agora voltará ao Senado Federal para nova votação. A proposta para extirpar a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal nasceu em 2020 por proposição do hoje presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, à época conselheiro federal da ABRACRIM. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou a autoria do projeto e levou a proposta adiante, com apoio também do deputado relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), líder da bancada da advocacia no Congresso. Com a união de forças dos três mineiros em prol da advocacia, a nova lei vai substituir a multa de 10 a 100 salários mínimos por um processo administrativo na OAB, a cargo da seccional competente.

A aprovação do projeto foi comemorada pela OAB Nacional. O presidente da entidade, Beto Simonetti, disse que vai continuar empenhado para que o projeto seja aprovado no Senado e que entre em vigor o mais breve possível. “É uma importante correção no sentido de fazer valer a Constituição e as prerrogativas da advocacia. Como órgão de controle da profissão, cabe apenas à OAB processar e aplicar punições a advogados, assim como o CNJ para magistrados e o CNMP para membros do Ministério Público, assegurando ao profissional o direito à ampla defesa e ao contraditório. O beneficiado final é o cidadão que, representado pelo advogado, não pode ser subjugado pelo Estado julgador. A defesa tem que ser ampla e altiva. Aplicar multas ao advogado significa apequenar o cidadão”, destacou Simonetti

☕️ EXPRESSO

Sinal verde de Lira

Com o avanço no Senado da PEC que limita decisões monocráticas do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já está de braços abertos para fazer avançar a tramitação da PEC entre os deputados. Quem acreditou no possível veto de Lira se enganou. Ele tem dito que sua vontade pessoal não poderá prevalecer sobre a vontade da Casa.

Limites nas ADIs

E ainda por cima Lira vem reiterando sua defesa de mudar os critérios para que partidos políticos possam entrar com ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Hoje, todas as legendas podem acionar a Suprema Corte. O presidente da Câmara quer estabelecer a possibilidade de que as ações só sigam adiante com, no mínimo, 20% de apoio dos parlamentares.

Sem acordo no TST

Não logrou êxito a negociação unilateral da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) com o TST sobre a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado. O vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não aceitou a proposta apresentada pela entidade patronal nesta terça-feira (7).

Mais de um ano depois

Após a negativa, a CNSaúde solicitou prazo para apresentar uma nova proposta em 17 de novembro e, depois de analisada pelo TST, novas reuniões serão marcadas com as categorias. E assim já se passou mais de um ano desde que o STF decidiu que a implantação do piso salarial nacional no setor privado deve ser necessariamente precedida de negociação coletiva.

👁️ NO LANCE

FALOU & DISSE

“Há um consenso hoje na sociedade da necessidade dessa regulação, porque não se pode fazer tudo na rede social. Tem que ter limite. Não pode ser um território onde se pode tudo”
Ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, presidente da Comissão de Juristas para revisão do Código Civil