OAB se insurge contra tentativa do MP de retomar modelo lava-jatista de investigação

A queda de braço entre a advocacia e o Ministério Público ganhou um novo capítulo no STF após a PGR ajuizar uma ação direita de inconstitucionalidade para derrubar a expressão “pelo profissional investigado”, conforme consta no art. 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia. O dispositivo, considerado um ‘privilégio’ pelo MP, garante aos profissionais investigados o direito de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. A OAB vê a ação do MP como uma lamentável e injustificável tentativa de retomar o modelo investigatório lava-jatista e punitivista, conduzido à revelia de princípios básicos do Estado de direito e dos órgãos de controle, que tantos males trouxe ao país. A garantia profissional, ora atacada, é um aperfeiçoamento necessário à paridade de forças no devido processo legal. Contra isso, a Ordem ingressou como amicus curiae na ação da PGR. O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques

☕️ EXPRESSO

Novos ministros do STJ

Confirmada para o dia 22 de novembro, às 17h, a posse dos três novos ministros do STJ: Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva. O evento no Plenário do STJ será bastante prestigiado e vai congestionar Brasília com muitos nomes da capital federal e delegações de Minas Gerais e do Ceará. Os convites para solenidade de posse e jantar festivo já começam a ser disputados.

Constelação familiar

Em discussão no CNJ sobre sua utilização no Judiciário brasileiro, a constelação familiar virou prática recorrente como método de conciliação em Varas de Família. Os tribunais brasileiros já gastaram 2,6 milhões em cursos de constelação familiar para juízes e servidores, é o que aponta levantamento da Agência Pública. O Tribunal de Justiça de Rondônia é o que acumula os maiores gastos, seguido pelos TJ’s de Mato Grosso e Tocantins.

Sem respaldo científico

Mesmo sendo usado para fundamentar decisões judiciais, o método não encontra respaldo científico e deverá ser restringido na Justiça brasileira. Nos termos do voto relator nenhum magistrado poderá obrigar vítimas de violência doméstica a se submeterem ao procedimento. A análise do tema foi suspensa por um pedido de vista da conselheira Salise Sanchotene. Ainda não há data para que o assunto volte à pauta do CNJ.

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Desembargador do TJ-RJ na berlinda