Ethos Podcast
Por Ethos Brasil e MindJus Criminal
O seu podcast sobre investigação defensiva e prova penal 4.0
Quem produz
Ehos Brasil
A plataforma Ethos Brasil traz a revolução 4.0 para a advocacia criminal brasileira pela porta da investigação defensiva
MindJus Criminal
O Mindjus Criminal tem como objetivo unir Ios advogados que militam na advocacia criminal para promover troca de experiências jurídicas, sem reserva de conhecimento
TST afasta pedido de indenização contra ex-funcionário acusado de cobrar propina de fornecedores
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de informática que buscava a condenação de um ex-funcionário ao pagamento de indenização por dano moral. De acordo com os autos, o trabalhador teria solicitado propina de fornecedores internacionais para aprovar seus produtos. A ação tramita sob segredo de Justiça.
Apesar de a conduta ter sido comprovada, o colegiado entendeu que não ficou demonstrado que ela tenha causado prejuízos diretos à imagem, reputação ou atividade econômica da empresa, requisitos essenciais para configurar o dano moral em favor de pessoa jurídica.
O empregado foi contratado em 2016 para o cargo de supervisor de engenharia de produtos e pediu demissão em 2021. Após seu desligamento, a empresa recebeu denúncia de um fornecedor chinês informando que ele exigia pagamento de propina como condição para aprovação de produtos. As quantias deveriam ser depositadas em contas de titularidade de sua esposa ou em uma offshore.
Uma auditoria externa contratada pela empresa confirmou que a prática era rotineira e servia para garantir contratos mesmo quando os produtos não atendiam aos critérios técnicos da companhia. O supervisor era o responsável por validar as aquisições de tecnologia estrangeira, tendo poder decisório nas compras.
Perícias realizadas nos equipamentos utilizados pelo empregado revelaram “incontáveis mensagens” com pedidos de dinheiro em troca de informações sigilosas e promessas de favorecimento. A empresa pretendia que ele fosse condenado ao pagamento de indenização equivalente a 50 salários.
Em sua defesa, o ex-supervisor admitiu ter recebido valores, mas afirmou que se tratavam de pagamentos por consultorias prestadas aos fornecedores. Também argumentou que a empresa não conseguiu comprovar qualquer dano à sua reputação no mercado.
O juízo de primeira instância reconheceu que o trabalhador de fato solicitou vantagens indevidas. No entanto, destacou que, para fins de indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação de prejuízo concreto.
“É que a pessoa jurídica não tem honra subjetiva (não sente dor, não sofre, não se sente humilhada, não sofre abalos na esfera íntima, psíquica, familiar, social etc.)”, afirmou o magistrado. “O dano que uma empresa sofre é em sua reputação, que acaba por atingir sua atividade econômica”.
Judoca adventista consegue direito a não graduar de faixa no sábado
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um judoca adventista de realizar sua graduação de faixa em dia alternativo, respeitando o sábado como período sagrado para sua religião.
O exame havia sido marcado para um sábado, mas o atleta solicitou à Federação Paulista de Judô o reagendamento. Diante da recusa, ele ingressou com ação judicial e obteve decisão favorável em primeira instância.
A federação recorreu, alegando que o caso deveria ser analisado pela Justiça Desportiva. No entanto, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença inicial, com base no direito à liberdade religiosa garantido pela Constituição Federal.
Para o relator, desembargador Ronnie Herbert Barros Soares, a discussão ultrapassa o âmbito esportivo e envolve direito fundamental. Ele citou precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 611.874, que admite a possibilidade de prestações alternativas em razão de crença religiosa.
“Há que se permitir, no caso, sem interferir na autogestão da recorrente e sem quebra da isonomia dos demais, que, a partir do princípio da razoabilidade, possa ser respeitado e garantido o direito do autor, em efetuar a graduação de faixas em datas ou horários alternativos”, afirmou.
A decisão esclarece ainda que a medida se aplica apenas a atividades como exames e não a competições esportivas.
Justiça do Trabalho em alta: número de processos julgados pelo TST cresce 57% em cinco anos
Em 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 513.887 processos, o que representa um crescimento de 57% em cinco anos. No mesmo período, o número de novos processos aumentou 19%, totalizando mais de 510 mil casos apenas no último ano. Cada ministro analisou, em média, 21.787 processos. Os dados são do Relatório de Gestão Integrado, elaborado pelo TST, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Enamat.
O relatório mostra que o tempo médio de tramitação caiu 27 dias. O Tribunal também estabeleceu metas para agilizar julgamentos e reduzir o estoque de processos, com foco em casos mais antigos. Outra prioridade é a uniformização da jurisprudência, aliada a ações de comunicação clara das decisões e uso de linguagem simples.
Na área de conciliação, o Cejusc/TST promoveu mais de R$ 1,06 bilhão em acordos, encerrando mais de 4.200 processos. A taxa de sucesso nas audiências foi de 75,4%. Um dos destaques foi o convênio com a AGU e a PGF, que resultou em mais de 9,5 mil desistências de recursos, representando 89% dos processos analisados.
O TST também investiu em inovação, com destaque para ferramentas de inteligência artificial como o Monitor do Trabalho Decente, que identifica temas sensíveis como trabalho infantil, assédio e trabalho análogo ao escravo nas petições. Outro destaque foi o painel de combate ao assédio eleitoral no trabalho.
Na gestão de pessoas, mais de 5 mil servidores participaram de cursos e capacitações. O número de pessoas com deficiência no quadro funcional aumentou 16,5%, com crescimento de 27% na ocupação de cargos por esse grupo.
O Relatório de Gestão Integrado foi elaborado de forma colaborativa, reforçando o lema de 2024: “União, transparência e democracia”, e reafirma o papel da Justiça do Trabalho na promoção do trabalho decente e da justiça social.
STF começa a julgar validade de leis municipais que vetam linguagem neutra em escolas;
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de três ações que questionam leis municipais que proíbem o uso da linguagem neutra no ambiente escolar. As ações (ADPFs 1.158, 1.162 e 1.164) foram propostas contra normas aprovadas nas cidades de São Gonçalo (RJ), Muriaé (MG) e em um município do Rio Grande do Sul.
O relator dos processos, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade das leis, com base na tese de que apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação e sobre a língua portuguesa.
“É formalmente inconstitucional norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa, por violação à competência legislativa da União”, escreveu Mendonça.
O relator não avaliou o conteúdo da linguagem neutra em si, mas limitou-se à análise da competência legislativa. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia já acompanharam integralmente o voto. O ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente em uma das ações.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e está previsto para se encerrar no dia (24).
Advogado e influenciador João Neto tem prisão preventiva decretada após agredir companheira; OAB-BA rechaça conduta e envia caso ao Tribunal de Ética
A Justiça de Alagoas decretou, nesta terça-feira (15), a prisão preventiva do advogado e influenciador digital João Neto, após audiência de custódia. Ele foi preso em flagrante por agredir sua companheira dentro de um apartamento localizado no bairro da Jatiúca, em Maceió.
Câmeras de segurança do edifício registraram a vítima com sangramentos no corredor. As imagens mostram ainda o momento em que João Neto orienta um prestador de serviço a limpar o chão e entregar os pertences da mulher. Em seguida, o casal deixa o local.
João Neto, de 47 anos, é advogado criminalista, ex-policial militar da Bahia e possui milhões de seguidores nas redes sociais, onde costuma comentar casos jurídicos. Embora o crime tenha ocorrido em Alagoas, sua inscrição principal na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pertence à seccional da Bahia.
Em nota oficial enviada à JuriNews, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, afirmou:
“Os fatos relatados são extremamente graves e a OAB-BA rechaça toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Além de crime, a violência contra mulher também se caracteriza como infração ético-disciplinar. Estou em contato desde ontem com o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, uma vez que os fatos ocorreram em Maceió, onde o advogado reside, mas como sua inscrição principal é na OAB-BA, já encaminhei o caso para nosso Tribunal de Ética e Disciplina.”
A vítima relatou a agressão aos policiais durante atendimento em uma unidade de saúde e solicitou o registro de boletim de ocorrência. João Neto foi localizado próximo ao hospital, pilotando uma motocicleta sem placa e trafegando na contramão. Ao ser abordado, tentou resistir à prisão e apresentou sua carteira da OAB. Ele foi conduzido à Central de Flagrantes.
Advogado e influenciador nas redes sociais, João Neto é preso após agressão contra companheira em Maceió
O advogado e influenciador João Neto, de 47 anos, conhecido por seus vídeos sobre Direito nas redes sociais, foi preso em flagrante nesta segunda-feira (14), em Maceió (AL), acusado de lesão corporal contra sua companheira, de 25 anos.
A prisão foi realizada pela equipe da Operação Policial Litorânea Integrada (Oplit), após a vítima procurar atendimento médico em um hospital da cidade. Segundo o boletim de ocorrência, a mulher afirmou à polícia que foi empurrada dentro do apartamento, bateu o queixo no chão e sofreu um corte profundo.
Câmeras de segurança do edifício registraram o momento em que a mulher aparece sangrando no hall do prédio, enquanto o advogado pressiona um pano contra o ferimento. Em seguida, a vítima desaba no chão. As imagens mostram ainda o momento em que João Neto ordena que uma prestadora de serviço limpe o sangue e entregue os pertences da companheira. Logo depois, o casal deixa o local.
A equipe da Oplit localizou o advogado nas imediações da unidade de saúde onde a vítima era atendida. Ele foi encaminhado à Central de Flagrantes, onde foram adotados os procedimentos legais. A mulher, após receber cuidados médicos, também compareceu à delegacia para registrar formalmente o caso.
João Neto acumula mais de 2,1 milhões de seguidores no Instagram, onde se destaca por comentar casos de repercussão e tirar dúvidas jurídicas com tom bem-humorado. É conhecido pelo bordão “no coco e no relógio”, recorrente em seus vídeos. Em sua biografia pública, ele se apresenta como advogado criminalista, ex-militar da Polícia Militar da Bahia e mestre em Ciências Criminais.
Judoca adventista consegue direito a não graduar de faixa no sábado
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um judoca adventista de realizar sua graduação de faixa em dia alternativo, respeitando o
Justiça do Trabalho em alta: número de processos julgados pelo TST cresce 57% em cinco anos
Em 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 513.887 processos, o que representa um crescimento de 57% em cinco anos. No mesmo período, o
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O advogado e influenciador João Neto, de 47 anos, conhecido por seus vídeos sobre Direito nas redes sociais, foi preso em flagrante nesta segunda-feira (14),
TST valida norma que dispensa registro de ponto para empregados com ensino superior
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, o recurso de um engenheiro da Vale e confirmou a validade de norma coletiva