Banco indenizará mulher demitida durante gravidez; gerente fazia ameaças sobre anticoncepcionais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) condenou um banco a indenizar uma ex-funcionária em R$ 30 mil por discriminação de gênero. A decisão, unânime, destacou episódios de conduta misógina praticados pelo gerente-geral da agência e irregularidades na dispensa da trabalhadora, que estava grávida na ocasião.

A ex-empregada, que atuava como gerente de relacionamentos, relatou situações de constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho. Entre os episódios narrados, afirmou que o gerente-geral declarou, em tom depreciativo, que aplicaria injeções anticoncepcionais nas mulheres da agência. Além disso, a bancária recebeu o apelido de “Smurfette”, em referência à personagem do desenho animado, um tratamento que reforçava a hostilidade no local.

Na primeira instância, a 20ª Vara do Trabalho de Salvador reconheceu o direito à estabilidade gestacional, considerando que a gravidez foi comprovada por exames médicos e que a concepção ocorreu antes do término do contrato, incluindo o aviso prévio indenizado de 60 dias. A juíza Alice Pires também condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, enfatizando os relatos de cobranças excessivas e condutas constrangedoras por parte do superior hierárquico.

O banco recorreu da decisão, mas o desembargador Edilton Meireles, relator do caso no TRT-5, manteve a sentença. Ele afirmou que os comentários do gerente-geral evidenciam discriminação de gênero e que os relatos apresentados, corroborados por testemunhas, confirmam o ambiente hostil vivido pela ex-funcionária. A decisão também garantiu os efeitos financeiros da estabilidade gestacional reconhecida.

CNJ aprova protocolo para julgamento com perspectiva racial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, um protocolo inovador para orientar o Poder Judiciário a considerar os impactos do racismo estrutural e suas interseccionalidades, como questões de gênero, nos processos judiciais. A proposta foi relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Inclusão e Justiça Racial

Na apresentação do protocolo, Barroso destacou o compromisso com a equidade racial, ressaltando que a democracia só é plena quando inclui todos os grupos em condições igualitárias. “Se uma parcela expressiva da população está excluída, não conseguimos ter uma democracia verdadeiramente plena”, afirmou. Ele também destacou a relevância das ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas e promover justiça social e econômica.

Dividido em cinco partes, o guia busca oferecer orientações práticas e estratégicas para combater o racismo estrutural no sistema de Justiça. Veja a seguir:

1. Introdução: Contextualiza princípios e normativas nacionais e internacionais sobre o enfrentamento do racismo.
2. Conceitos Fundamentais: Apresenta definições como racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades, fundamentadas em estudos acadêmicos.
3. Orientações Práticas: Fornece checklists e diretrizes para análise de provas, interpretação de fatos e mitigação de estereótipos nos processos.
4. Impactos do Racismo em Áreas do Direito: Analisa como o racismo influencia diferentes ramos jurídicos, incluindo Direito Penal, Civil, Trabalhista e de Família.
5. Estratégias de Implementação: Propõe ações como capacitação obrigatória, monitoramento de práticas e fortalecimento do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).

Diretrizes de Aplicação

O protocolo estabelece pilares fundamentais para sua implementação:

• Formação Continuada: Treinamentos obrigatórios sobre racismo e equidade para todos os integrantes do Judiciário.
• Monitoramento e Estudos Analíticos: Avaliação das práticas judiciais quanto a gênero, raça e identidade de gênero.
• Supervisão Correicional: Identificação e correção de padrões discriminatórios.

A juíza auxiliar Karen Luise Vilanova Batista de Souza destacou que o protocolo é uma ferramenta essencial para garantir tratamento equitativo no Judiciário. “É necessário assegurar que todas as pessoas tenham pleno acesso à justiça e a um tratamento justo e igualitário”, afirmou.

Impactos e Mobilização

O documento, elaborado por um grupo multidisciplinar de magistrados, acadêmicos, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis, marca um avanço significativo no compromisso institucional com a equidade racial.

O conselheiro João Paulo Shoucair, presidente do Fonaer, enfatizou a importância de o Judiciário estar atento às desigualdades históricas e estruturais. “Esse protocolo é um passo fundamental para promover um sistema de Justiça mais inclusivo e reduzir as desigualdades raciais no Brasil”, concluiu.

A implementação do protocolo busca não apenas transformar a atuação judicial, mas também contribuir para um Brasil mais justo e igualitário.

TST mantém justa causa de dependente químico que recusou tratamento 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de São Paulo (SP) de uma empresa ferroviária que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou tratamento para a doença. 

PROGRAMA DE TRATAMENTO OFERECIDO FOI RECUSADO

Na ação trabalhista, o empregado disse que foi mandado embora num momento de extrema fragilidade, quando enfrentava sua pior crise. Ele declarou ter transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool e drogas ilícitas, consumidos em larga escala. Afirmou ainda que foi submetido a vários afastamentos previdenciários e internações, mas depois de um tempo tinha recaídas.

Em sua defesa, a empresa disse que fez todos os esforços para que o trabalhador se recuperasse da dependência química, inclusive oferecendo programa de tratamento, mas não teve sucesso. Após o empregado ficar seis meses sem dar notícias, a empresa disse que “não houve outra alternativa senão romper o contrato de trabalho por justa causa, por abandono de emprego”.

SITUAÇÃO CONFIGUROU ABANDONO DE EMPREGO

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o fator principal para a justa causa foi a relutância do trabalhador em se submeter a tratamento médico. Segundo o TRT, ele passou meses sem dar notícias e sem se afastar pelo INSS, mesmo tendo sido encaminhado pela empregadora, o que afasta a alegação de dispensa discriminatória.

No recurso do TST, o empregado buscou a análise do caso pelo TST apoiado na Súmula 443, que pressupõe discriminatória a dispensa quando a pessoa tem doença grave e estigmatizante. Contudo, essa presunção pode ser descaracterizada se o empregador comprovar que houve motivo justo para a dispensa.

Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a justa causa foi bem aplicada diante da recusa do empregado em se tratar da dependência química, configurando abandono de emprego.

A decisão foi unânime.

COM INFORMAÇÕES DO TST.