Ethos Podcast
Por Ethos Brasil e MindJus Criminal
O seu podcast sobre investigação defensiva e prova penal 4.0
Quem produz
Ehos Brasil
A plataforma Ethos Brasil traz a revolução 4.0 para a advocacia criminal brasileira pela porta da investigação defensiva
MindJus Criminal
O Mindjus Criminal tem como objetivo unir Ios advogados que militam na advocacia criminal para promover troca de experiências jurídicas, sem reserva de conhecimento
CNJ aprova protocolo para reduzir impactos do racismo no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 15ª Sessão Ordinária de 2024, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, que orienta a magistratura a considerar os impactos do racismo e suas interseccionalidades na condução de processos e decisões. Durante o lançamento, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou: “A democracia só é plena com a participação de todos. Se excluímos uma parcela expressiva da população, ela não se realiza em sua totalidade.”
O protocolo propõe ações afirmativas como resposta à exclusão histórica da população negra. Barroso destacou: “A abolição foi irresponsável, sem inclusão social, renda, educação ou terras. Temos essa obrigação histórica.” O ministro ressaltou ainda os ganhos econômicos de uma inclusão mais ampla: “Com 50% da população se identificando como preta ou parda, promover inclusão gera aumento de produtividade e PIB.”
Relator do ato normativo, o conselheiro João Paulo Shoucair, presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destacou que o documento fornece diretrizes práticas para juízes, com foco na análise de aspectos raciais nos casos concretos. A juíza Karen Luise Vilanova reforçou: “É indispensável garantir acesso à Justiça e tratamento equitativo para todas as pessoas, assegurando um desenvolvimento sustentável e respeitoso à diversidade.”
O protocolo prevê três medidas principais: formação continuada obrigatória para todos os membros do Judiciário, monitoramento por estudos analíticos sobre raça e gênero, e supervisão de práticas discriminatórias por órgãos correicionais. Dividido em cinco partes, o documento combina fundamentos teóricos, conceitos como racismo estrutural e orientações práticas aplicáveis ao Direito Penal, Civil, do Trabalho e de Família. Estratégias incluem capacitação permanente e avaliação de resultados, com o fortalecimento do Fonaer.
Barroso destacou a importância da aplicabilidade prática: “Estamos avançando em direção a uma Justiça mais inclusiva e equitativa, atendendo às demandas de um Brasil plural e democrático.”
PF conclui que militares investigados monitoraram residência de Alexandre de Moraes e planejavam ações golpistas
Militares investigados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Contragolpe monitoraram a residência oficial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em um suposto plano de prendê-lo, revelam relatórios de inteligência. As apurações indicam que a operação foi cancelada após o adiamento de uma sessão do STF que discutiria o orçamento secreto do Congresso.
“As mensagens trocadas entre os integrantes do grupo Copa 2022 demonstram que os investigados estavam em campo, divididos em locais específicos para, possivelmente, executar ações com o objetivo de prender o ministro Alexandre de Moraes”, aponta o relatório. Após o adiamento, os suspeitos decidiram abortar a operação. “Abortar… Áustria… volta para local de desembarque… estamos aqui ainda”, escreveu um dos investigados.
Segundo a PF, os militares planejavam impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral em 12 de dezembro de 2022, quando Moraes presidia a Corte. Codinomes como Alemanha, Argentina e Áustria eram usados para evitar rastreamentos, e as comunicações ocorriam pelo aplicativo Signal.
Além de monitorar Moraes, o grupo também teria discutido planos para assassinar Lula e Alckmin. No dia 15 de dezembro de 2022, Lula estava em São Paulo participando de um evento, enquanto Alckmin se reunia com governadores em Brasília. A PF considera “plenamente plausível” que a residência de Moraes tenha sido vigiada com base na análise de mensagens e localização dos celulares apreendidos.
As investigações resultaram na prisão de cinco militares nesta terça-feira (19), suspeitos de integrarem o grupo que pretendia executar ações golpistas após as eleições de 2022.
Advogado e parte têm legitimidade concorrente para execução de honorários, entende TJ-SP
Há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fixada. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A corte analisou agravo de instrumento contra decisão que determinou, em cumprimento de sentença, que o exequente emendasse a inicial para alterar o polo ativo da execução, substituindo o nome da parte pelo nome do advogado titular dos honorários.
A turma entendeu, no entanto, que não é preciso que a execução de honorários seja instaurada em nome do advogado da parte vencedora, uma vez que há legitimidade concorrente entre a parte e o advogado.
“Ressalta-se, como bem anotado nas razões recursais expostas, que é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução da verba honorária sucumbencial fixada”, disse, em seu voto, o desembargador Coutinho de Arruda, relator do caso.
O caso concreto envolve disputa com uma instituição bancária. A autora teve o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por causa de uma dívida não reconhecida de R$ 84,57 em anuidades de cartão de crédito.
Na fase de conhecimento, a ação foi julgada procedente para declarar o crédito inexigível e houve a fixação de verba honorária de R$ 2 mil ao advogado da causa.
Agravo de Instrumento 2101752-44.2024
Eleições OAB-SC: Chapa de oposição sofre penalidade por disseminar notícias falsas
A Comissão Eleitoral da OAB-SC, por unanimidade, confirmou decisão liminar que proíbe a entrega de material de campanha da Chapa 1, produzido pela candidata a presidente Vívian De Gann, que dissemina notícias falsas contra a OAB e o vice-presidente nacional, Rafael Horn, candidato ao Conselho Federal.
Ao analisar o teor do material de campanha produzido pela chapa 01, a Comissão Eleitoral da OAB-SC entendeu que, além de inverídicas as informações nele contidas, possui caráter difamatório e negativo, proibindo a circulação do conteúdo, conforme previsto no Provimento nº 222/2023 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo a representação, estima-se que gastos cerca de meio milhão de reais entre impressão e distribuição pelos Correios e WhatsApp do material difamatório.
A história se repete: na eleição passada da OAB-SC, parentes de um dos membros da chapa 01 foram condenados judicialmente a pagar R$ 20 mil a título de indenização em razão de disseminação de notícias falsas contra o atual vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
Pedido para alcançar patrimônio pessoal de sócio na falência tem natureza de incidente, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de extensão dos efeitos da falência ao patrimônio pessoal de sócios deve ser tratado como um incidente processual, e não como uma ação autônoma. Com isso, a decisão de primeira instância sobre o tema é considerada interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
O caso analisado teve origem em uma ação de falência, na qual foi solicitado que a quebra alcançasse o patrimônio de um sócio. O juízo de primeiro grau negou o pedido, tratando-o como “ação de responsabilidade” e qualificando sua decisão como “sentença”. O tribunal de segunda instância, porém, entendeu que o correto seria tratá-lo como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não conheceu a apelação interposta, afirmando que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a responsabilização de sócios prevista no artigo 82 da Lei 11.101/2005 se refere a uma ação autônoma voltada a ressarcir a sociedade falida por práticas dos sócios ou administradores, sendo decidida por sentença e cabendo recurso de apelação. No entanto, segundo a ministra, o caso analisado trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelo artigo 82-A da Lei de Falências, incluído em 2019.
Nancy Andrighi ressaltou que, mesmo antes da inclusão desse artigo, a jurisprudência do STJ permitia que o patrimônio de sócios fosse alcançado de forma incidental, em casos de fraude, abusos ou desvios, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Para ambos os casos, o recurso cabível é o agravo de instrumento.
Ao determinar o processamento do recurso interposto em segunda instância, a ministra reconheceu que a imprecisão técnica da decisão de primeira instância – que qualificou o ato como “sentença” – gerou dúvida objetiva e afastou a caracterização de erro grosseiro. Por essa razão, aplicou o princípio da fungibilidade recursal, permitindo que o tribunal de origem analisasse o recurso.
Barroso classifica tentativa de golpe como “estarrecedora” e reforça defesa da democracia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou nesta terça-feira (19), durante a abertura da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as notícias sobre o planejamento de um golpe de Estado após as eleições de 2022 são “estarrecedoras”. Ele destacou que a Polícia Federal conduz as investigações com seriedade e que o Poder Judiciário julgará os envolvidos conforme as leis e a Constituição Federal.
Em decisão divulgada hoje, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a prisão preventiva e medidas cautelares contra cinco suspeitos de participação no planejamento de um golpe de Estado e na tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Conforme as investigações, os suspeitos planejavam monitorar, sequestrar e até assassinar figuras como o ministro Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice Geraldo Alckmin, com o objetivo de impedir a posse do governo eleito e enfraquecer o Judiciário.
A Polícia Federal identificou a participação de militares, incluindo um general de brigada da reserva, que teriam atuado em novembro e dezembro de 2022. Segundo Barroso, os fatos revelam que o país esteve próximo de um golpe. “O golpismo, o atentado contra as instituições e contra os agentes públicos que as integram nada têm a ver com ideologia ou opções políticas. É apenas a expressão de um sentimento antidemocrático e do desrespeito ao Estado de direito”, disse.
Barroso enfatizou que “é preciso empurrar para a margem da história” atitudes antidemocráticas que, segundo ele, “desonram o país”. Apesar da gravidade dos fatos, o ministro destacou que as instituições republicanas permanecem funcionando de maneira harmônica e eficiente, “como deve ser em uma democracia”.
PF conclui que militares investigados monitoraram residência de Alexandre de Moraes e planejavam ações golpistas
Militares investigados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Contragolpe monitoraram a residência oficial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em um
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Jean Cleuter é reeleito presidente da OAB-AM com 70% dos votos; Beto Simonetti comemora vitória na sua Seccional
O advogado Jean Cleuter foi reeleito, nesta terça-feira (19), para mais um mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM).