Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu um acordo judicial que possibilitará o pagamento de indenização à família de Vladimir Herzog. O jornalista foi assassinado em outubro de 1975, nas instalações do DOI-CODI, em São Paulo, durante a ditadura militar (1964-1985). Esse pacto foi selado no processo judicial que a família de Herzog moveu contra a União este ano. Fechado em menos de cinco meses após a abertura da ação, o acordo estabelece o pagamento de indenização por danos morais à família. Além disso, inclui valores retroativos de uma reparação econômica mensal e contínua, já paga à viúva do jornalista, Clarice Herzog, por força de uma liminar federal. O montante total a ser repassado à família é de aproximadamente R$ 3 milhões, somado à manutenção da prestação mensal. O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressalta que esse acordo demonstra o compromisso da AGU com a reparação de violações graves contra cidadãos durante a ditadura militar (1964-1985). Messias enfatiza que a reparação à família de Vladimir Herzog não só faz justiça a um dos episódios mais lamentáveis e brutais do período de exceção no país, mas também serve como um claro exemplo da disposição do atual governo federal em promover os direitos humanos, a memória e a verdade histórica. O acordo com a família Herzog foi elaborado em conjunto pela Coordenação Regional de Negociação da 1ª Região e a Procuradoria Nacional da União de Negociação da AGU (PNNE/PGU/AGU). A base legal para esse pacto incluiu a Constituição Federal e a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o regime dos anistiados políticos. “Com esse acordo, demonstramos que somos capazes de nos importar, de nos indignar profundamente”, diz a procuradora-geral da União, Clarice Calixto. “Construímos, portanto, uma resposta à altura da provocação do jornalista Herzog, que dizia que quando perdemos a capacidade de nos indignar com as atrocidades praticadas contra outros, já não podemos nos considerar seres humanos civilizados”, conclui. ATO SIMBÓLICO O acordo será agora encaminhado pela AGU à Justiça Federal para que seja homologado. No próximo dia 26 de junho, véspera do que seria o 88º aniversário do jornalista, um ato simbólico de celebração do acordo acontecerá na sede do Instituto Vladimir Herzog (IVH), localizado na Rua Duartina, 283, Sumaré, em São Paulo (SP). A cerimônia está marcada para as 11h e contará com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, além de familiares de Vladimir Herzog e convidados. Este ano, em outubro, serão marcados 50 anos da morte do jornalista. SOBRE HERZOG Vladimir Herzog, jornalista assassinado pela ditadura militar há quase 50 anos, tornou-se um dos grandes símbolos da busca por memória, verdade e justiça no Brasil. Sua morte, falsamente registrada como suicídio nas dependências do DOI-CODI, em São Paulo, mobilizou milhares de pessoas. No dia 31 de outubro de 1975, elas compareceram à Catedral da Sé para um culto ecumênico de sétimo dia, evento considerado um dos marcos do movimento pela redemocratização do país. Em 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por não ter investigado, julgado e punido os culpados pela tortura e assassinato de Herzog, qualificando o ato como crime contra a humanidade. A sentença também determinou a reabertura do processo penal. Carinhosamente chamado de “Vlado” pelos amigos, o jornalista construiu sua carreira passando por veículos como O Estado de S. Paulo, TV Excelsior, Rádio BBC, Opinião e TV Cultura.

A comissão responsável pelo Exame de Ordem Unificado reafirmou a legalidade da cobrança da peça “exceção de pré-executividade” na segunda fase do 43º Exame, na área de Direito do Trabalho. A manifestação foi feita por meio de nota técnica divulgada, em resposta a críticas de candidatos que questionaram a pertinência da peça processual na avaliação. Segundo a banca examinadora, a cobrança encontra amparo expresso no edital, no item 15.1, que inclui a peça entre os temas de Direito Processual do Trabalho. A comissão lembrou que essa estrutura já foi utilizada em exames anteriores, como no 36º Exame, na área de Direito Tributário. A nota também destaca que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é amplamente favorável ao uso da exceção de pré-executividade no processo do trabalho. Como exemplo, a banca citou a Súmula 397, que trata da nulidade de citação, e o Tema 144, com tese de repercussão geral reconhecendo a possibilidade de agravo de petição contra decisões interlocutórias prejudiciais. A banca argumenta que, embora a peça não esteja prevista expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela é admitida por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), conforme os artigos 15 do CPC e 769 da CLT. São citados os artigos 525, §11, 518 e 803 do CPC como base legal para a utilização da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho. No exame, a peça solicitada exigia que o candidato impugnasse a penhora sobre aposentadoria e o único imóvel residencial da executada — bens considerados impenhoráveis e protegidos por normas de ordem pública. Nesses casos, segundo a banca, a exceção de pré-executividade é a via processual adequada, justamente por dispensar a garantia do juízo, exigida nos embargos à execução. CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA “O edital do exame da OAB explicitamente prevê no item 15.1 a exceção de pré-executividade no conteúdo programático de processo do trabalho como matéria passível de ser exigida, tal qual sucede com Direito Tributário que, a propósito, cobrou justamente essa peça no 36º Exame. A jurisprudência do TST é torrencial e pacífica a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade na seara trabalhista. Prova maior disso é que além de ser expressamente mencionada na Súmula 397, a Corte recentemente reafirmou a jurisprudência que trata desse incidente no processo do trabalho, para inclusive torná-la vinculante – Tema 144. O incidente tem previsão na conjugação dos arts. 525, § 11, 518 e 803, parágrafo único do CPC, subsidiária e supletivamente aplicáveis à CLT por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT. A questão trabalhista proposta na peça do atual exame aborda exatamente a hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte pode, sem total garantia do juízo (que seria exigível no caso de embargos à execução por força do art. 884 da CLT), questionar matérias de grande relevância, consideradas como sendo de ordem pública.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e aprovou uma proposta que garante, de forma vitalícia, o serviço de segurança institucional aos seus ministros aposentados. A sugestão foi iniciativa do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido do ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Até o momento, a proposta recebeu o apoio de dez dos onze ministros da Corte. Anteriormente, a norma interna estabelecia um período de três anos para a segurança, com a possibilidade de extensão por mais três, caso o ex-ministro solicitasse. Com a recente aprovação, essa limitação temporal é extinta, tornando o benefício permanente. A nova deliberação revoga o §3º do art. 4º da instrução normativa 180/14, que definia o prazo para a prestação de segurança pessoal a ministros aposentados. Com essa aprovação, o serviço de segurança será assegurado sem prazo determinado, permanecendo ativo enquanto as condições de risco institucionalmente reconhecidas persistirem. AUMENTO DAS AMEAÇAS Em sua justificação para a alteração, o presidente Barroso enfatizou a deterioração do ambiente institucional e o crescimento dos riscos enfrentados pelos ministros, mesmo depois de se aposentarem. “Desde 2014, a exposição pública e os riscos a que estão sujeitos os ministros do Supremo aumentaram consideravelmente, o que se evidenciou por meio de episódios recentes de ameaça e tentativa de agressão“, afirmou o ministro, mencionando ainda o ataque com explosivos ao edifício-sede da Corte, em novembro de 2024. Marco Aurélio, ao justificar o pedido, escreveu: “Em tempos estranhos, a constância desse benefício institucional é da maior valia. Daí tudo aconselhar a continuidade do serviço, sem limitá-lo no tempo.” A Ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas terá até as 23h50 desta quarta-feira (18) para votar.

Na semana passada, o Superior Tribunal Militar (STM) reinaugurou a Sala dos Advogados, agora nomeada em homenagem ao Dr. Lino Machado. O renomado criminalista foi agraciado por sua notável atuação na defesa de mais de 400 presos políticos durante o regime militar brasileiro. Nélio Machado, filho de Lino, discursou sobre a relevância da advocacia, destacando seu papel crucial mesmo em tempos de restrição de direitos. “Não há processo sem defesa. E o advogado não precisa, necessariamente, defender uma tese absolutória. Pode defender uma tese proporcional. Nós vivemos sem Habeas Corpos nessa corte, mas recebiam petições que eram, de certa forma, traduzidas em HCs, para localizar os seus clientes torturados, e isso dava um pouco de conforto”, destacou. Entre os muitos indivíduos que Lino Machado defendeu, vítimas da repressão e perseguição ditatorial, estava o deputado Rubens Paiva. Foi Lino quem impetrou um pedido de Habeas Corpus no período do desaparecimento forçado do parlamentar. O advogado prontamente contatou Eunice Paiva após o sequestro de Rubens, oferecendo seus serviços para representar a família. A busca incansável de Lino Machado pelo paradeiro de Rubens Paiva, que foi torturado até a morte pelos militares, é inclusive retratada em algumas cenas do filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles e vencedor do Oscar. Em seu pronunciamento, Nélio Machado recordou que iniciou sua trajetória profissional defendendo vítimas e opositores do regime ao lado de seu pai. Contudo, fez questão de sublinhar que Lino Machado foi apenas um entre os muitos advogados que se ajustaram ao cenário da época para continuar exercendo a advocação. “Esses advogados realmente foram primorosos. A Sala Lino Machado não é a Sala Lino Machado, é a sala desses advogados todos”, ponderou. “Eu estou representando o que ele foi e representando o que vocês todos foram e continuam sendo: vozes que não se calam, perfis que não se dobram, pessoas que não se curvam e que sabem que o nosso papel é esse aqui, é falar, dizer, não se amesquinhar”.