O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve enviar à Procuradoria-Geral da República (PGR) nos próximos dias o relatório da Polícia Federal (PF) sobre o inquérito que investiga a trama para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. A investigação indiciou 37 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sob acusações de tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado democrático de direito e organização criminosa. Segundo fontes do STF, Moraes, relator do caso, pretende analisar o documento de mais de 800 páginas antes de encaminhá-lo à PGR, o que deve ocorrer até terça-feira. Após o recebimento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisará o material para decidir entre denunciar os investigados, arquivar o caso ou solicitar novas diligências. Caso a PGR ofereça denúncia, o ministro Moraes deve submetê-la à Primeira Turma do STF, integrada pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin, além de Moraes. Se a denúncia for aceita, os indiciados se tornam réus, iniciando a fase de apresentação de defesas e indicação de testemunhas. A investigação revelou um plano denominado “Punhal verde amarelo”, que previa assassinatos de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do próprio Moraes. O esquema teria sido organizado por militares e aliados próximos de Bolsonaro. Um dos principais envolvidos seria o general Mário Fernandes, que, segundo a PF, imprimiu o documento no Palácio do Planalto e fez cópias para distribuição em uma reunião em dezembro de 2023. Em resposta, Bolsonaro negou envolvimento e criticou Alexandre de Moraes, afirmando que “não é crime discutir a Constituição”. Sua defesa reiterou que ele nunca compactuou com iniciativas contrárias ao Estado democrático de direito.

No julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes propôs que a preferência de honorários advocatícios em relação a créditos tributários seja limitada a 150 salários mínimos. A proposta foi apresentada em voto divergente e busca equilibrar a arrecadação tributária com a proteção à verba alimentar do advogado. A discussão surgiu após um pedido de reserva de honorários contratuais ser negado pelas instâncias inferiores, que priorizaram o crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da regra do Código de Processo Civil (CPC) que confere preferência aos honorários advocatícios, sustentando que tanto os honorários sucumbenciais quanto os contratuais possuem natureza alimentar. Gilmar Mendes concordou com a premissa, mas propôs o limite com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências, que fixa um teto semelhante para créditos trabalhistas. Ele destacou que a medida assegura o sustento do advogado sem comprometer a arrecadação tributária. “Definir um limite razoável significa propiciar o adequado exercício da atividade tributária, fundamental para o funcionamento do Estado Fiscal, que tem na tributação sua principal ferramenta de financiamento”, afirmou Mendes, ressaltando que a regra deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O ministro também sugeriu ao legislador que defina um teto específico para os honorários em futura legislação. Até que isso ocorra, propôs que o limite seja aplicado de forma prospectiva, ou seja, não afetando valores já pagos. A tese proposta por Gilmar Mendes estabelece que a preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário é constitucional, mas restrita ao limite de 150 salários mínimos, até que legislação específica defina novos parâmetros. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.