A responsabilidade do Estado por óbitos ou lesões resultantes de operações de segurança pública é o que motivou a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a decidir que a Fazenda Pública Estadual deve indenizar o pai de um homem fatalmente atingido por disparo na região conhecida como “Cracolândia”, na capital paulista. De acordo com os autos do processo, a vítima foi baleada fatalmente em meio a um confronto entre policiais militares, guardas civis e usuários de drogas na Praça Princesa Isabel, localizada na área central de São Paulo. O pai do homem falecido moveu uma ação contra o governo estadual, pleiteando indenização por danos morais. Ele argumentou que o tiro que matou seu filho teria sido disparado por um policial militar. Em primeira instância, contudo, o pedido foi negado pelo juiz, que alegou a ausência de provas de que o disparo fatal teria partido de um agente policial. O autor da ação, em seu recurso, pleiteou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ele argumentou que o juiz julgou o caso improcedente por falta de provas, mas, contraditoriamente, não permitiu a produção dessas provas. Adicionalmente, ele defendeu que o arquivamento do inquérito na esfera penal não produz coisa julgada no âmbito cível. Para sustentar sua alegação, mencionou a existência de vídeos que, segundo ele, mostram policiais atirando contra a multidão. Na ação original, policiais e guardas civis apresentaram defesa, alegando terem agido em legítima defesa, já que uma multidão descontrolada avançava em sua direção. Entretanto, as provas reunidas no processo refutaram a versão apresentada pelos agentes. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIRMADA Vídeos de testemunhas revelaram que guardas e policiais cercaram a multidão durante a operação. Adicionalmente, o laudo necroscópico descartou a hipótese de a vítima ter sido atingida por ricochete, contradizendo a alegação dos policiais de que teriam atirado para o chão para dispersar as pessoas. Desse modo, o desembargador Marcelo Semer, relator do caso, afirmou que o contexto da morte era claramente verificável pelas provas já presentes nos autos. Ele rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, mas reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado no ocorrido e, consequentemente, o dever de indenizar. O desembargador baseou sua decisão no Tema 1.237 do Supremo Tribunal Federal. Este tema estabeleceu que o Estado pode ser responsabilizado civilmente por danos ocorridos em operações policiais, mesmo que a origem do disparo não seja identificada.”No caso concreto, a prova deveria ter sido feita pelo Estado no sentido de demonstrar a culpa exclusiva da vítima, que não teria dado outra alternativa ao agente estatal senão atirar com munição letal, em estrito cumprimento de dever legal ou legítima defesa”, afirmou. Semer estabeleceu indenização de R$ 100 mil por danos morais a ser paga ao pai da vítima. “Não consta que qualquer um dos indivíduos em situação de rua/abuso de drogas estivesse armados, não tendo o Estado se desincumbido de seu ônus de provar que realmente estariam e que, além disso, teriam desferido tiros contra policiais, de modo a viabilizar a versão estatal de atuação em legítima defesa, com meios proporcionais”, escreveu o desembargador. A votação foi por maioria. Ficou vencido o desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez.

Nesta quarta-feira (18), o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) reuniu, em Brasília, juristas, advogados e professores com o objetivo de relembrar e celebrar o legado do ministro Moreira Alves no Supremo Tribunal Federal. Para a instituição de ensino, essa retrospectiva é crucial para entender tanto a história do Supremo quanto o avanço do Direito Constitucional no Brasil. O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o ministro do STF, Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Isabel Gallotti, e o professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Levi Mello do Amaral Jr. A ocasião também contou com a presença do professor Roberto Rosas e os advogados Leo Ferreira Leoncy e Rodrigo de Oliveira Kaufmann, que trabalharam como assessores de Moreira Alves no Supremo. CONTRIBUIÇÃO IRREFUTÁVEL José Carlos Moreira Alves (1933-2013) assumiu o cargo de ministro do STF em 20 de junho de 1975 . Sua indicação, feita pelo presidente Ernesto Geisel, visava substituir o ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello. Naquele período, Alves exercia a função de procurador-geral de Justiça. Ele permaneceu na Corte por 27 anos e dez meses , ocupando a presidência do tribunal de fevereiro de 1985 a março de 1987. Durante sua gestão no STF, substituiu José Sarney na Presidência da República entre 7 e 11 de julho de 1986 . Além disso, foi Moreira Alves quem teve a responsabilidade de declarar e instalar a Assembleia Nacional Constituinte em 1º de fevereiro de 1987. Ele também fez parte da comissão, formada em 1969, que desenvolveu o Anteprojeto do Código Civil Brasileiro, finalmente aprovado em 2002. Moreira Alves foi o responsável por redigir a Parte Geral desse texto. Por mais de uma década, na posição de decano, ele tinha o costume de intervir nos votos dos colegas sempre que havia necessidade de “lembrar a jurisprudência”. Com uma herança teórica, jurisprudencial e prática tida como inquestionável, Moreira Alves destacou-se como um dos pioneiros no desenvolvimento do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme exposto no livro “Moreira Alves e o controle de constitucionalidade no Brasil”, do ministro Gilmar Mendes. No evento ocorrido nesta quarta-feira, o atual decano do STF recordou que, antes de dividir o Plenário com Moreira Alves, foi seu estudante na graduação em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e seu orientando no mestrado em Direito da mesma instituição. “Nos quase 30 anos em que foi ministro da corte, Moreira Alves teve atuação decisiva para que o Supremo se tornasse o que é hoje: a corte constitucional do Brasil. Trata-se de um dos mais notáveis juristas que o país produziu em todos os tempos”, afirmou Gilmar. Paulo Gonet, que igualmente foi aluno de Moreira Alves na pós-graduação, ressaltou a precisão de sua argumentação. Conforme suas palavras, o ministro tinha “precisão vernacular e conhecimento de doutrina de todos os lugares onde se tivesse discutido aquele assunto de uma forma mais aprofundada”. O PGR lamentou que pessoas assim “só aparecem uma vez por século”. PRECEDENTES RELEVANTES A ministra Isabel Gallotti destacou três casos nos quais as contribuições de Moreira Alves foram “emblemáticas”. O primeiro foi a relatoria do Recurso Extraordinário 88.716. Nesse processo, conhecido como Disco x Pão de Açúcar e julgado em setembro de 1979, Moreira Alves estabeleceu os critérios para diferenciar uma minuta de intenção sem obrigatoriedade de um contrato preliminar já consolidado. A magistrada mencionou ainda o segundo caso: a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493, também sob sua relatoria. Naquela ocasião, o Supremo seguiu o relator e declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei 8.177/1991. Esses trechos previam a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para contratos assinados antes da publicação da lei. Por último, Gallotti citou o julgamento do RE 130.764, no qual a 1ª Turma do Supremo afastou a responsabilidade civil do Estado por um crime violento. O crime foi cometido por um preso que havia fugido. Em seu voto, Moreira Alves demonstrou que a omissão do Estado (ao “permitir” a fuga) não teve relação direta com o crime, que foi praticado em conjunto com outras pessoas, meses após a evasão. Ao concluir sua fala, a ministra do STJ falou sobre a “excelência jurídica” do legado do homenageado. “Seus votos cobriram o mais amplo espectro, do Direito Público ao Direito Privado, sempre com a mesma profundidade técnica, coerência e senso de justiça. A referência ao conservadorismo (do ministro) não leva em conta a evolução do direito como técnica e ciência que foi proporcionada e liderada por vários estudos e decisões suas, a menos que se queira confundir conservadorismo com o atributo da responsabilidade”, disse