Direito e Gestão

Por Carlos Kelsen Santos

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Análises de um advogado entusiasta da gestão jurídica 

Quem escreve

Mestre em Administração e Especialista em Direito Privado. Professor universitário e autor do livro “Planejamento Estratégico em Escritórios de Advocacia: a importância de planejar a prestação de serviços”. Sócio do Lucio Teixeira dos Santos Advogados.

OAB vai ao STF contra PEC do calote nos precatórios, diz presidente em exercício Felipe Sarmento

Redação JuriNews 18 de julho de 2025

O presidente em exercício da OAB Nacional, Felipe Sarmento, afirmou que a entidade ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 seja aprovada em definitivo. “A OAB vai atuar com todas as ferramentas de que dispõe para reverter essa verdadeira PEC do Calote”, disse. O texto foi aprovado em primeiro turno no Senado na quarta-feira (16) e pretende alterar o regime de pagamento de precatórios pelos municípios.

Sarmento também classificou a medida como uma autorização ao inadimplemento por parte do poder público. “Rejeitamos com veemência a PEC 66/23, que autoriza o poder público a dar calote em seus credores. Se for necessário, iremos ao Supremo Tribunal Federal em defesa dos direitos dos advogados, das empresas e de quem mais tiver precatórios a receber do estado.”

A PEC estabelece limites escalonados para os pagamentos, vinculando os valores ao percentual da receita corrente líquida e ao estoque de precatórios em aberto. Municípios com maior passivo poderão destinar até 5% da receita para quitação dessas dívidas, enquanto os que têm menor acúmulo estarão sujeitos a percentuais reduzidos. A partir de 2030, os limites poderão ser revistos a cada cinco anos.

Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, a OAB afirmou que a Proposta afronta princípios constitucionais consolidados, como a coisa julgada, a separação de poderes e a segurança jurídica dos credores. Segundo a entidade, o texto retoma dispositivos semelhantes aos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 7047 e 7064.

A proposição acrescenta um novo parágrafo ao artigo 100 da Constituição e, segundo a OAB, fragiliza a efetividade das decisões judiciais e perpetua o não pagamento de valores reconhecidos por sentença. A nota técnica aponta, ainda, que a adoção de critérios diferentes para cada município rompe com a isonomia entre credores da Fazenda Pública e compromete a previsibilidade dos pagamentos.

Antes de ser transformada em emenda constitucional, a PEC ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado.