A conquista da advocacia e das profissões regulamentadas na Reforma Tributária
Após um intenso trabalho de articulação da advocacia capitaneado pela OAB, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, decidiu criar uma alíquota intermediária para profissões regulamentadas, com o objetivo de evitar que elas tenham de recolher o tributo integral. Agora, o texto prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer operações beneficiadas com uma redução de 30% sobre a alíquota padrão (ou seja, cobrança de 70% da incidência geral), desde que sejam “relativas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional”. A vitória maiúscula da advocacia vai beneficiar, além dos próprios advogados, profissionais como médicos, dentistas, contadores, engenheiros, arquitetos.
☕️ EXPRESSO
Sinal de alerta no governo
A derrota do governo na indicação do novo defensor público-geral da União, Igor Roque, acendeu o sinal de alerta no governo quanto à possível escolha de Flávio Dino para ministro do STF. O cerco a Dino pode se fechar já que ele tem sido alvo de críticas de parlamentares, além de estar na mira do fogo amigo de quem torce por outros cotados à cadeira na Suprema Corte.
PGR contra a advocacia
Foi recebida com indignação pela advocacia a ação ajuizada pela procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. Segundo a OAB, a proposta ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais.
Investigações sem embasamento
A garantia de acesso à análise de documentos e equipamentos apreendidos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.365/2022. Ela se fez necessária exatamente diante da proliferação indiscriminada de operações perpetradas pelo Ministério Público, sem qualquer embasamento, com intuito de constranger advogados e advogadas e colher informações sobre clientes e empresas que sequer faziam parte da investigação criminal em curso.
Contribuições ao Sistema S
O julgamento no STJ sobre a contribuição ao Sistema S começou com voto desfavorável aos contribuintes. Relatora, a ministra Regina Helena Costa votou pelo afastamento do limite de 20 salários-mínimos para aplicação da alíquota das contribuições para o Sistema S e alguns outros encargos sobre a folha de pagamento, com modulação de efeitos para contribuintes com ações no judiciário.
Rito dos recursos repetitivos
A discussão na Primeira Seção do STJ começou nesta quarta-feira (25), mas foi paralisada após pedido de vista. A tese fixada pelo tribunal nos casos analisados será aplicada na solução de outros em discussão no país sob o rito dos recursos repetitivos. Uma decisão favorável aos contribuintes reduziria de forma significativa os recursos para entidades como Senai, Sebrae e Sesc.
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Novo presidente da Conamp
FALOU & DISSE
“Todos os juízes devem seguir a orientação firmada nos precedentes. Com a aplicação desses institutos, conseguiríamos tirar das mesas dos juízes, aproximadamente, 60% de todos os processos que são distribuídos perante o Judiciário brasileiro”.
Novo ministro do STJ José Afrânio Vilela ao ser sabatinado na CCJ do Senado
