Sancionada lei que dispensa advocacia de adiantar custas em cobrança de honorários
Uma importante conquista para a advocacia com o DNA catarinense. Após intenso trabalho do vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e da diretoria da OAB-SC, comandada por Cláudia Prudêncio, a advocacia catarinense está dispensada de adiantar custas para recorrer ou cobrar seus honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência. O projeto de lei foi sancionado pelo governador Jorginho Mello nesta segunda-feira (6). Agora, de acordo com Horn, segue a luta da OAB Nacional para aprovar idêntico projeto no Congresso e beneficiar toda a advocacia brasileira. A lei catarinense passa a vigorar com o seguinte texto: “Nos processos judiciais ajuizados ou os recursos interpostos por advogados ou sociedades de advogados, como parte, para cobrança ou arbitramento, seja pela via ordinária, monitória ou procedimento executivo, de honorários advocatícios contratuais, as taxas de serviços judiciais e despesas processuais deverão ser recolhidas apenas ao final, pela(s) parte(s) vencida(s), na proporção em que sucumbir(em).”
☕️ EXPRESSO
Novo cotado para PGR
Ainda na indecisão sobre quem escolher para ser o novo PGR, o presidente Lula teve conversa reservada com o subprocurador-geral Aurélio Rios no Palácio do Planalto. Lula gostou do nome sugerido por integrantes do governo mas não fechou questão. Dos quadros do MPF desde 1987, Rios foi um crítico da Lava Jato e chefiou de 2012 a 2016 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público que atua principalmente na promoção dos direitos humanos e em temas como acesso à saúde e educação.
Julgamento adiado
Previsto para ser iniciado nesta quarta-feira (8), o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao STF para adiar o julgamento da ação sobre a correção dos valores do FGTS. A AGU quer um prazo de mais 30 dias para, em tese, construir um acordo com as centrais sindicais para o impasse envolvendo os depósitos dos trabalhadores. Ao mesmo tempo em que Messias tenta sensibilizar os ministros sobre as consequências econômicas de uma decisão como a do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, que votou pela atualização dos depósitos do FGTS pelo mesmo índice da poupança.
Em busca de acordo
O desejo da AGU é costurar um acordo que assegure a correção dos valores do FGTS pela inflação em todos os anos. O tema vem sendo tratado com cautela entre os integrantes do governo para que não se crie uma indisposição política com Barroso, que assumiu a Presidência da Corte no fim de setembro. O julgamento do tema começou em abril, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Nunes Marques devolveu a ação no dia 31 de agosto.
Homenagem póstuma
O saudoso ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, será homenageado nesta terça-feira, às 18h, com a inauguração de Sala de Audiências que terá seu nome no 7º andar do edifício-sede do TSE, em Brasília. Ele atuava como ministro do TSE até sua morte, em abril deste ano. A sala será usada para audiências da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
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