COLUNA DO IBDP
Por Observatório Nacional da Advocacia
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Observatório Nacional da Advocacia
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“Não há processo sem defesa”, afirma Nélio Dias no STM
Na semana passada, o Superior Tribunal Militar (STM) reinaugurou a Sala dos Advogados, agora nomeada em homenagem ao Dr. Lino Machado. O renomado criminalista foi agraciado por sua notável atuação na defesa de mais de 400 presos políticos durante o regime militar brasileiro. Nélio Machado, filho de Lino, discursou sobre a relevância da advocacia, destacando seu papel crucial mesmo em tempos de restrição de direitos.
“Não há processo sem defesa. E o advogado não precisa, necessariamente, defender uma tese absolutória. Pode defender uma tese proporcional. Nós vivemos sem Habeas Corpos nessa corte, mas recebiam petições que eram, de certa forma, traduzidas em HCs, para localizar os seus clientes torturados, e isso dava um pouco de conforto”, destacou.
Entre os muitos indivíduos que Lino Machado defendeu, vítimas da repressão e perseguição ditatorial, estava o deputado Rubens Paiva. Foi Lino quem impetrou um pedido de Habeas Corpus no período do desaparecimento forçado do parlamentar.
O advogado prontamente contatou Eunice Paiva após o sequestro de Rubens, oferecendo seus serviços para representar a família. A busca incansável de Lino Machado pelo paradeiro de Rubens Paiva, que foi torturado até a morte pelos militares, é inclusive retratada em algumas cenas do filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles e vencedor do Oscar.
Em seu pronunciamento, Nélio Machado recordou que iniciou sua trajetória profissional defendendo vítimas e opositores do regime ao lado de seu pai. Contudo, fez questão de sublinhar que Lino Machado foi apenas um entre os muitos advogados que se ajustaram ao cenário da época para continuar exercendo a advocação.
“Esses advogados realmente foram primorosos. A Sala Lino Machado não é a Sala Lino Machado, é a sala desses advogados todos”, ponderou.
“Eu estou representando o que ele foi e representando o que vocês todos foram e continuam sendo: vozes que não se calam, perfis que não se dobram, pessoas que não se curvam e que sabem que o nosso papel é esse aqui, é falar, dizer, não se amesquinhar”.
Moraes é notificado novamente em ação judicial envolvendo empresa de Trump
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi novamente notificado por um tribunal norte-americano, o Tribunal do Distrito Médio da Flórida. A nova citação judicial, datada de terça-feira (17), é resultado de uma solicitação da Trump Media & Technology Group e da plataforma de vídeos Rumble. Ambas as empresas acusam o magistrado brasileiro de censurar conteúdo em redes sociais no Brasil.
Moraes tem um prazo de 21 dias para apresentar uma defesa formal ou contestar a ação, seguindo as diretrizes processuais federais dos Estados Unidos. Caso não se manifeste dentro desse período, a Justiça norte-americana poderá considerá-lo em revelia, permitindo que o processo prossiga com base apenas nas alegações das empresas.
A Rumble e o Trump Media & Technology Group afirmaram ao Judiciário dos EUA que Moraes desrespeitou a liberdade de expressão. As empresas defendem que o ministro do STF ultrapassou seus poderes ao determinar a exclusão de contas de influenciadores brasileiros de direita na plataforma Rumble. Para as companhias, essas ações contradizem os princípios constitucionais norte-americanos.
Até o momento, Moraes não se pronunciou sobre o tema.
Em 6 de junho, as empresas iniciaram uma ação conjunta no Tribunal do Distrito Médio da Flórida. No processo, elas também apresentaram solicitações de indenização por alegados prejuízos à reputação, perdas financeiras e oportunidades de negócios.
A Rumble e a Trump Media alegam que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos , a qual salvaguarda a liberdade de expressão.
No documento apresentado, as empresas também citaram a investigação contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como um exemplo do que classificam como “abuso de autoridade” por parte do ministro brasileiro. Eduardo Bolsonaro está sob investigação, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), por suspeita de buscar sanções internacionais contra o Brasil com o intuito de pressionar o Supremo.
As companhias buscam que a Justiça dos EUA declare as ordens de Moraes “inexequíveis” em território norte-americano. Além disso, solicitam compensação financeira e a responsabilização pessoal do ministro do STF.
Presidente da OAB-AP, Israel da Graça vai liderar a Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB
Em um momento histórico para o estado do Amapá e para toda a Amazônia, o advogado Israel da Graça, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB-AP), foi empossado como presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB. Ele recebeu o ato de nomeação, nesta terça-feira (17), das mãos do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e do coordenador das Comissões Nacionais do Conselho Federal da Ordem, Rafael Horn.
Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Israel assume o posto no mesmo ano em que o Brasil sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para acontecer na região da Amazônia. Sua nomeação representa um marco: é a primeira vez que um amapaense e amazônida lidera a pauta ambiental da advocacia nacional.
A escolha de Israel reforça a importância de dar protagonismo a quem vive e conhece a realidade da Amazônia. Neto de ribeirinhos, ele representa com legitimidade a luta pelo equilíbrio entre desenvolvimento humano e preservação ambiental — um verdadeiro símbolo do binômio homem e natureza. Sua sólida formação acadêmica, aliada à vivência amazônica, dá a ele a autoridade necessária para conduzir os debates ambientais em nível nacional e internacional.
Essa nomeação acontece em um momento estratégico, em que o Brasil discute intensamente a viabilidade da prospecção de petróleo na Margem Equatorial. A OAB-AP tem se destacado como uma das principais defensoras da prospecção responsável, e agora, com Israel da Graça à frente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, a advocacia amapaense ganha ainda mais força institucional para dialogar com órgãos como o IBAMA e o ICMBio.
Sua atuação firme e técnica nos Colégios de Presidentes das Seccionais da OAB e na Expodireito, em Fortaleza, contribuiu decisivamente para sua escolha. Israel demonstrou preparo, conhecimento e sensibilidade para os desafios que envolvem a defesa ambiental e o desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Jonny Cleuter é o novo procurador nacional de Direito Tributário da OAB: “Estamos vigilantes nos impactos da reforma”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou, nesta segunda-feira (17), a Portaria n. 1070/2025, que cria a Procuradoria Especial de Direito Tributário e designa o advogado Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM) como seu procurador nacional para a gestão 2025–2028.
A nomeação ocorre em meio a um cenário fiscal profundamente transformador, com a recente aprovação da PEC da Reforma Tributária, que inaugura um novo ciclo de reestruturação do sistema tributário brasileiro. A criação da procuradoria sinaliza o compromisso da OAB com a defesa da segurança jurídica do contribuinte, da advocacia e da integridade federativa em um período de transição normativa que exigirá vigilância institucional permanente.
Conselheiro federal da OAB por Amazonas, o advogado tributarista Jonny Cleuter possui uma destacada atuação na região Norte e na defesa do modelo da Zona Franca de Manaus. Ele assume a função com a missão de liderar os debates técnicos e jurídicos estratégicos no âmbito da Ordem, em articulação com os poderes constituídos e com a sociedade civil.
“Nosso compromisso é garantir segurança jurídica, isonomia e respeito à Constituição Federal. Toda a sociedade brasileira vem acompanhando e será impactada pela reforma tributária. A advocacia terá papel essencial nesse novo cenário e estamos vigilantes”, disse.
“A nossa atuação também incluirá a defesa institucional de políticas que visem a redução de desigualdades e sejam de fato eficientes políticas de extrafiscalidade, como da Zona Franca de Manaus, modelo exitoso e estratégico para a preservação ambiental e o equilíbrio federativo”, detalhou o novo procurador.
Terceira Turma do STJ isenta planos de saúde de cobrir canabidiol para uso domiciliar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer aos beneficiários medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. A decisão foi unânime e proferida em julgamento conjunto de três recursos, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Em todos os casos, a ministra enfatizou que a Lei 9.656/98 é clara ao excluir esses medicamentos da cobertura obrigatória, salvo em hipóteses legais, contratuais ou regulamentares. Como nenhum dos três pedidos se encaixava nas exceções previstas, os recursos interpostos pelas operadoras contra decisões de tribunais de origem foram providos, enquanto o recurso levado à corte por um paciente foi desprovido.
EFICÁCIA DO CANABIDIOL
O principal argumento dos beneficiários era de que o rol de procedimentos e eventos de saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo. Além disso, a defesa dos pacientes sustentou que a medicação, mesmo importada, possui segurança e eficácia evidenciadas pela licença excepcional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A turma, porém, entendeu de forma diversa.
No caso dos recursos provenientes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), houve uma indicação para a votação sob rito de recursos repetitivos. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) e a Comissão Gestora de Precedentes do STJ rejeitaram essa indicação. A decisão considerou que não havia multiplicidade suficiente de recursos com a mesma questão jurídica e que a particularidade da medicação para uso domiciliar a distinguia de outros temas já pacificados.
Foi destacado também que a jurisprudência da Corte sobre o tratamento domiciliar com canabidiol ainda não está pacificada, existindo apenas um acórdão da Terceira Turma que aborda especificamente o tema (REsp 2.071.955/RS).
Advogados suspeitos de encomendarem morte de casal de clientes por herança milionária são presos em SP
Os advogados Hércules Praça Barroso e Fernanda Morales Teixeira foram presos nesta terça-feira, 17 de junho, em São Carlos (SP), sob suspeita de envolvimento na morte dos empresários José Eduardo Ometto Pavan e Rosana Ferrari. O casal foi assassinado em abril deste ano em São Pedro (SP). Segundo relatos de familiares, as vítimas eram clientes dos advogados há mais de uma década.
As prisões ocorreram no âmbito da Operação Jogo Duplo, deflagrada pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) de Piracicaba. Além dos advogados, outras duas pessoas, apontadas como os executores do crime, também foram detidas.
De acordo com as investigações, os advogados teriam falsificado documentos e criado ações judiciais simuladas para enganar os empresários e se apropriar de aproximadamente R$ 12 milhões em imóveis, além de R$ 2,8 milhões em valores transferidos sob a justificativa de custas processuais inexistentes. A Polícia Civil apura que, após a consolidação da transferência patrimonial, o casal de advogados teria ordenado a morte de seus próprios clientes.
Ainda segundo a polícia, os bens foram transferidos para os advogados por meio de uma holding, estratégia jurídica comum para organização patrimonial. Os investigadores consideram que a ausência de herdeiros diretos das vítimas – já que os empresários não tinham filhos e os pais eram falecidos – teria motivado a ação, com o objetivo de dificultar futuras contestações da titularidade dos bens.
A delegada Juliana Ricci, responsável pelo caso, afirmou que a dinâmica da investigação sugere que os crimes foram meticulosamente planejados para assegurar a posse definitiva do patrimônio. A advogada Fernanda Morales, inclusive, chegou a ser incluída, em 2022, como sócia em uma empresa do casal no setor imobiliário, com participação avaliada em pouco mais de R$ 120 mil.
Os corpos de José Eduardo Pavan e Rosana Ferrari foram encontrados em uma chácara na serra de São Pedro, no dia 6 de abril. A Polícia Militar foi acionada após um comerciante localizar o corpo de uma das vítimas dentro de uma caminhonete Fiat Toro. A mulher foi encontrada na caçamba do veículo, e o homem estava com as mãos amarradas.
Hércules Praça Barroso e Fernanda Morales Teixeira atuam como advogados desde 2007 e estão registrados regularmente na OAB, conforme o Cadastro Nacional de Advogados.
A defesa dos advogados declarou que os elementos apresentados até o momento são frágeis e que a relação entre as partes se restringia ao vínculo profissional. Afirmou ainda que os honorários eram pagos com imóveis e que pretende demonstrar a inocência dos clientes ao longo da apuração.
Moraes é notificado novamente em ação judicial envolvendo empresa de Trump
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Um banco foi condenado a restituir R$ 1.150 a uma cliente que caiu no golpe do “falso advogado” via WhatsApp. A sentença, proferida pelo juiz