Juristas reconhecem papel crucial do ex-ministro Moreira Alves para tornar o STF a corte constitucional do Brasil

Nesta quarta-feira (18), o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) reuniu, em Brasília, juristas, advogados e professores com o objetivo de relembrar e celebrar o legado do ministro Moreira Alves no Supremo Tribunal Federal. Para a instituição de ensino, essa retrospectiva é crucial para entender tanto a história do Supremo quanto o avanço do Direito Constitucional no Brasil.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o ministro do STF, Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Isabel Gallotti, e o professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Levi Mello do Amaral Jr.

A ocasião também contou com a presença do professor Roberto Rosas e os advogados Leo Ferreira Leoncy e Rodrigo de Oliveira Kaufmann, que trabalharam como assessores de Moreira Alves no Supremo.

CONTRIBUIÇÃO IRREFUTÁVEL

José Carlos Moreira Alves (1933-2013) assumiu o cargo de ministro do STF em 20 de junho de 1975 . Sua indicação, feita pelo presidente Ernesto Geisel, visava substituir o ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello. Naquele período, Alves exercia a função de procurador-geral de Justiça.

Ele permaneceu na Corte por 27 anos e dez meses , ocupando a presidência do tribunal de fevereiro de 1985 a março de 1987. Durante sua gestão no STF, substituiu José Sarney na Presidência da República entre 7 e 11 de julho de 1986 . Além disso, foi Moreira Alves quem teve a responsabilidade de declarar e instalar a Assembleia Nacional Constituinte em 1º de fevereiro de 1987.

Ele também fez parte da comissão, formada em 1969, que desenvolveu o Anteprojeto do Código Civil Brasileiro, finalmente aprovado em 2002. Moreira Alves foi o responsável por redigir a Parte Geral desse texto. Por mais de uma década, na posição de decano, ele tinha o costume de intervir nos votos dos colegas sempre que havia necessidade de “lembrar a jurisprudência”.

Com uma herança teórica, jurisprudencial e prática tida como inquestionável, Moreira Alves destacou-se como um dos pioneiros no desenvolvimento do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme exposto no livro “Moreira Alves e o controle de constitucionalidade no Brasil”, do ministro Gilmar Mendes.

No evento ocorrido nesta quarta-feira, o atual decano do STF recordou que, antes de dividir o Plenário com Moreira Alves, foi seu estudante na graduação em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e seu orientando no mestrado em Direito da mesma instituição.

“Nos quase 30 anos em que foi ministro da corte, Moreira Alves teve atuação decisiva para que o Supremo se tornasse o que é hoje: a corte constitucional do Brasil. Trata-se de um dos mais notáveis juristas que o país produziu em todos os tempos”, afirmou Gilmar.

Paulo Gonet, que igualmente foi aluno de Moreira Alves na pós-graduação, ressaltou a precisão de sua argumentação. Conforme suas palavras, o ministro tinha “precisão vernacular e conhecimento de doutrina de todos os lugares onde se tivesse discutido aquele assunto de uma forma mais aprofundada”. O PGR lamentou que pessoas assim “só aparecem uma vez por século”.

PRECEDENTES RELEVANTES

A ministra Isabel Gallotti destacou três casos nos quais as contribuições de Moreira Alves foram “emblemáticas”. O primeiro foi a relatoria do Recurso Extraordinário 88.716. Nesse processo, conhecido como Disco x Pão de Açúcar e julgado em setembro de 1979, Moreira Alves estabeleceu os critérios para diferenciar uma minuta de intenção sem obrigatoriedade de um contrato preliminar já consolidado.

A magistrada mencionou ainda o segundo caso: a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493, também sob sua relatoria. Naquela ocasião, o Supremo seguiu o relator e declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei 8.177/1991. Esses trechos previam a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para contratos assinados antes da publicação da lei.

Por último, Gallotti citou o julgamento do RE 130.764, no qual a 1ª Turma do Supremo afastou a responsabilidade civil do Estado por um crime violento. O crime foi cometido por um preso que havia fugido. Em seu voto, Moreira Alves demonstrou que a omissão do Estado (ao “permitir” a fuga) não teve relação direta com o crime, que foi praticado em conjunto com outras pessoas, meses após a evasão.

Ao concluir sua fala, a ministra do STJ falou sobre a “excelência jurídica” do legado do homenageado.

“Seus votos cobriram o mais amplo espectro, do Direito Público ao Direito Privado, sempre com a mesma profundidade técnica, coerência e senso de justiça. A referência ao conservadorismo (do ministro) não leva em conta a evolução do direito como técnica e ciência que foi proporcionada e liderada por vários estudos e decisões suas, a menos que se queira confundir conservadorismo com o atributo da responsabilidade”, disse

AGU firma acordo judicial para reparar família de Vladimir Herzog em R$ 3 milhões

Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu um acordo judicial que possibilitará o pagamento de indenização à família de Vladimir Herzog. O jornalista foi assassinado em outubro de 1975, nas instalações do DOI-CODI, em São Paulo, durante a ditadura militar (1964-1985). Esse pacto foi selado no processo judicial que a família de Herzog moveu contra a União este ano.

Fechado em menos de cinco meses após a abertura da ação, o acordo estabelece o pagamento de indenização por danos morais à família. Além disso, inclui valores retroativos de uma reparação econômica mensal e contínua, já paga à viúva do jornalista, Clarice Herzog, por força de uma liminar federal. O montante total a ser repassado à família é de aproximadamente R$ 3 milhões, somado à manutenção da prestação mensal.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressalta que esse acordo demonstra o compromisso da AGU com a reparação de violações graves contra cidadãos durante a ditadura militar (1964-1985).

Messias enfatiza que a reparação à família de Vladimir Herzog não só faz justiça a um dos episódios mais lamentáveis e brutais do período de exceção no país, mas também serve como um claro exemplo da disposição do atual governo federal em promover os direitos humanos, a memória e a verdade histórica.

O acordo com a família Herzog foi elaborado em conjunto pela Coordenação Regional de Negociação da 1ª Região e a Procuradoria Nacional da União de Negociação da AGU (PNNE/PGU/AGU). A base legal para esse pacto incluiu a Constituição Federal e a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o regime dos anistiados políticos.

“Com esse acordo, demonstramos que somos capazes de nos importar, de nos indignar profundamente”, diz a procuradora-geral da União, Clarice Calixto. “Construímos, portanto, uma resposta à altura da provocação do jornalista Herzog, que dizia que quando perdemos a capacidade de nos indignar com as atrocidades praticadas contra outros, já não podemos nos considerar seres humanos civilizados”, conclui.

ATO SIMBÓLICO

O acordo será agora encaminhado pela AGU à Justiça Federal para que seja homologado. No próximo dia 26 de junho, véspera do que seria o 88º aniversário do jornalista, um ato simbólico de celebração do acordo acontecerá na sede do Instituto Vladimir Herzog (IVH), localizado na Rua Duartina, 283, Sumaré, em São Paulo (SP).

A cerimônia está marcada para as 11h e contará com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, além de familiares de Vladimir Herzog e convidados. Este ano, em outubro, serão marcados 50 anos da morte do jornalista.

SOBRE HERZOG

Vladimir Herzog, jornalista assassinado pela ditadura militar há quase 50 anos, tornou-se um dos grandes símbolos da busca por memória, verdade e justiça no Brasil. Sua morte, falsamente registrada como suicídio nas dependências do DOI-CODI, em São Paulo, mobilizou milhares de pessoas. No dia 31 de outubro de 1975, elas compareceram à Catedral da Sé para um culto ecumênico de sétimo dia, evento considerado um dos marcos do movimento pela redemocratização do país.

Em 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por não ter investigado, julgado e punido os culpados pela tortura e assassinato de Herzog, qualificando o ato como crime contra a humanidade. A sentença também determinou a reabertura do processo penal. Carinhosamente chamado de “Vlado” pelos amigos, o jornalista construiu sua carreira passando por veículos como O Estado de S. Paulo, TV Excelsior, Rádio BBC, Opinião e TV Cultura.

Comissão do 43° Exame de Ordem diz que peça cobrada alinha-se com jurisprudência ‘torrencial e pacífica’ do TST

A comissão responsável pelo Exame de Ordem Unificado reafirmou a legalidade da cobrança da peça “exceção de pré-executividade” na segunda fase do 43º Exame, na área de Direito do Trabalho. A manifestação foi feita por meio de nota técnica divulgada, em resposta a críticas de candidatos que questionaram a pertinência da peça processual na avaliação.

Segundo a banca examinadora, a cobrança encontra amparo expresso no edital, no item 15.1, que inclui a peça entre os temas de Direito Processual do Trabalho. A comissão lembrou que essa estrutura já foi utilizada em exames anteriores, como no 36º Exame, na área de Direito Tributário.

A nota também destaca que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é amplamente favorável ao uso da exceção de pré-executividade no processo do trabalho. Como exemplo, a banca citou a Súmula 397, que trata da nulidade de citação, e o Tema 144, com tese de repercussão geral reconhecendo a possibilidade de agravo de petição contra decisões interlocutórias prejudiciais.

A banca argumenta que, embora a peça não esteja prevista expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela é admitida por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), conforme os artigos 15 do CPC e 769 da CLT. São citados os artigos 525, §11, 518 e 803 do CPC como base legal para a utilização da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho.

No exame, a peça solicitada exigia que o candidato impugnasse a penhora sobre aposentadoria e o único imóvel residencial da executada — bens considerados impenhoráveis e protegidos por normas de ordem pública. Nesses casos, segundo a banca, a exceção de pré-executividade é a via processual adequada, justamente por dispensar a garantia do juízo, exigida nos embargos à execução.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA

“O edital do exame da OAB explicitamente prevê no item 15.1 a exceção de pré-executividade no conteúdo programático de processo do trabalho como matéria passível de ser exigida, tal qual sucede com Direito Tributário que, a propósito, cobrou justamente essa peça no 36º Exame.

A jurisprudência do TST é torrencial e pacífica a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade na seara trabalhista. Prova maior disso é que além de ser expressamente mencionada na Súmula 397, a Corte recentemente reafirmou a jurisprudência que trata desse incidente no processo do trabalho, para inclusive torná-la vinculante – Tema 144.

O incidente tem previsão na conjugação dos arts. 525, § 11, 518 e 803, parágrafo único do CPC, subsidiária e supletivamente aplicáveis à CLT por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT.

A questão trabalhista proposta na peça do atual exame aborda exatamente a hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte pode, sem total garantia do juízo (que seria exigível no caso de embargos à execução por força do art. 884 da CLT), questionar matérias de grande relevância, consideradas como sendo de ordem pública.”

STF forma maioria para aprovar proposta que garante segurança vitalícia a ministros aposentados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e aprovou uma proposta que garante, de forma vitalícia, o serviço de segurança institucional aos seus ministros aposentados. A sugestão foi iniciativa do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido do ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Até o momento, a proposta recebeu o apoio de dez dos onze ministros da Corte.

Anteriormente, a norma interna estabelecia um período de três anos para a segurança, com a possibilidade de extensão por mais três, caso o ex-ministro solicitasse. Com a recente aprovação, essa limitação temporal é extinta, tornando o benefício permanente.

A nova deliberação revoga o §3º do art. 4º da instrução normativa 180/14, que definia o prazo para a prestação de segurança pessoal a ministros aposentados.

Com essa aprovação, o serviço de segurança será assegurado sem prazo determinado, permanecendo ativo enquanto as condições de risco institucionalmente reconhecidas persistirem.

AUMENTO DAS AMEAÇAS

Em sua justificação para a alteração, o presidente Barroso enfatizou a deterioração do ambiente institucional e o crescimento dos riscos enfrentados pelos ministros, mesmo depois de se aposentarem.

“Desde 2014, a exposição pública e os riscos a que estão sujeitos os ministros do Supremo aumentaram consideravelmente, o que se evidenciou por meio de episódios recentes de ameaça e tentativa de agressão“, afirmou o ministro, mencionando ainda o ataque com explosivos ao edifício-sede da Corte, em novembro de 2024.

Marco Aurélio, ao justificar o pedido, escreveu:

“Em tempos estranhos, a constância desse benefício institucional é da maior valia. Daí tudo aconselhar a continuidade do serviço, sem limitá-lo no tempo.”

A Ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas terá até as 23h50 desta quarta-feira (18) para votar.