Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
É possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF. O entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias. A tese fixada pelo STF foi proclamada na sessão desta quinta-feira (9) e prevaleceu, por maioria, o voto do ministro Gilmar Mendes de que, embora tenham proteção constitucional, de forma a preservar a segurança jurídica, as decisões judiciais definitivas não constituem direito absoluto. O ministro observou que, em processos dos Juizados Especiais, o princípio constitucional da coisa julgada deve ser atenuado quando a decisão, mesmo sendo definitiva, conflitar com aplicação ou interpretação constitucional definida pela Suprema Corte.
☕️ EXPRESSO
Suspensão da leniência
Após a J&F Investimentos pedir ao STF para suspender o acordo de leniência firmado ‘à mercê dos abusos’ no auge da Lava Jato, a Paper Excellence, sua principal rival em uma disputa bilionária sobre a venda da Eldorado Celulose, entrou em desespero.
Venda da Eldorado
Em petição de quase 50 páginas entregue ao ministro Toffoli, a J&F diz que a venda da Eldorado “se apresentava como premissa imposta pelo MPF para celebração da leniência” e “viu-se forçada a realizar diversos negócios jurídicos patrimoniais desvantajosos”.
Desespero da Paper
A Paper Excellence divulgou nota reagindo ao pleito da J&F ao STF. A empresa estrangeira disse que o pedido do grupo dos irmãos Batista tem como base uma “narrativa fantasiosa e sem compromisso com a verdade”. Afirmou também que a medida é “mais um manobra repulsiva” para atrasar a conclusão do negócio que se arrasta há 6 anos.
Vítima de crimes
Por sua vez, a J&F refutou as alegações dos estrangeiros rivais. Na visão do grupo brasileiro, a reação da Paper “apenas indica que a empresa sabe que as provas da operação “poderão comprovar a suspeita de crimes cometidos contra o grupo J&F ao longo da Lava Jato”.
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