OAB quer garantir medidas protetivas para advogados e advogadas agredidos no exercício da profissão
Em mais uma medida de defesa das prerrogativas da advocacia, a OAB se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a construção de uma nova norma legal de proteção da atuação profissional. O Projeto de Lei 5453/23, de autoria do deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), propõe a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidas pelo juiz ou pela autoridade policial. A proposição foi formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante a última reunião do Conselho Pleno, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello, vítima de agressões no exercício profissional. O PL aguarda despacho do presidente da Câmara para ter a tramitação iniciada. A proposta prevê proibição de contato do agressor com o advogado ou advogada e com seus familiares por qualquer meio; restrição ou proibição de acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia ou da residência; prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado ou advogada, além de outras medidas abarcadas pela rede de apoio às vítimas, necessárias ao restabelecimento do profissional.
☕️ EXPRESSO
Acordo no STF
O ministro do STF, Cristiano Zanin, liberou a retomada do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal.
A decisão foi tomada após audiência de conciliação entre as partes envolvidas para retirar do certame a regra que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM. Com o fim da restrição, as próximas etapas do concurso poderão prosseguir, e as mulheres deverão concorrer entre vagas de ampla concorrência.
Sem mais restrições
O concurso estava suspenso desde 1º de outubro, quando Zanin deferiu liminar protocolada pelo PT para contestar uma lei do Distrito Federal que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação. No início desta semana, Zanin já havia determinado a suspensão do concurso público para a Polícia Militar do Rio de Janeiro pelo mesmo motivo. “O percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero”, afirmou Zanin em sua decisão.
Por mais mulheres
Aproveitando o entendimento firmado por Zanin, a PGR protocolou ontem no STF três ações para suspender normas que restringem vagas para mulheres nos quadros das Forças Armadas. A PGR defende que as mulheres devem concorrer dentro das 100% das vagas oferecidas nas seleções da Marinha, Aeronáutica e Exército.
👁️ NO LANCE
🌡️ EM ALTA ⬆️
Novo desafio do conselheiro do CNE
O advogado André Lemos Jorge foi escolhido como novo presidente da Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Superior. Lemos Jorge, que também é conselheiro nacional de Educação (CNE), estará à frente do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes.
FALOU & DISSE
“Não há democracia sem independência e harmonia dos Poderes. Por isso, ninguém, absolutamente ninguém, e nenhum Poder, tem uma Constituição para chamar de sua”
Ministro do STF, Edson Fachin, na abertura 8ª Conferência da Advocacia Paranaense
