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STF suspende julgamento sobre atuação do Ministério Público em entidades esportivas

Redação JuriNews 6 de junho de 2025

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (6) e suspendeu novamente o julgamento que discute a legitimidade do Ministério Público para atuar em assuntos relacionados a entidades desportivas. A análise havia sido retomada apenas alguns minutos antes, após ficar parada desde outubro de 2023.

Antes da nova interrupção, o ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ambos reconheceram que o MP pode intervir quando houver ofensa a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas defenderam que o Estado e o Judiciário não devem interferir nas questões internas de autogestão dessas entidades.

O caso está sendo julgado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.580, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que contesta intervenções do Ministério Público e do Judiciário em entidades desportivas. O pano de fundo envolve a presidência de Ednaldo Rodrigues na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), embora o pedido sobre sua permanência já tenha sido arquivado.

A controvérsia teve início com um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o MP e a CBF em 2022, que viabilizou a eleição de Ednaldo. Em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o TAC e destituiu o dirigente, sob a justificativa de irregularidades. A decisão foi posteriormente suspensa por Gilmar Mendes, permitindo o retorno de Ednaldo, que acabou afastado novamente e, em seguida, desistiu do pedido ao STF.

O julgamento continua pendente de nova data para retomada.

Justiça Federal rejeita pedido de fonoaudiólogos contra resolução CFM sobre atos médicos

Redação JuriNews 6 de junho de 2025

A Justiça Federal de São Paulo negou pedido de liminar apresentado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região (Crefono-2) que questionava a validade de trechos da Resolução nº 2.416/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A ação ordinária, em trâmite na 13ª Vara Cível Federal, alegava que a norma restringia a atuação dos profissionais da fonoaudiologia, o que não é factível. ACESSE AQUI A DECISÃO.
Na decisão, o juiz responsável pelo caso indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, entendendo que não houve demonstração de risco iminente de prejuízo grave ou irreparável que justificasse a suspensão imediata dos artigos 4º, 5º e 6º da resolução. Os dispositivos impugnados tratam de atos considerados privativos da medicina.
“Não existem elementos nos autos a evidenciar que do ato impugnado possa resultar perigo de dano ou ao resultado final que pretende extrair do processo”, afirmou a 13ª Vara, pontuando que não há vedação expressa aos profissionais fonoaudiólogos na realização de diagnóstico nosológico, solicitação de exames e prescrição de tratamento, “centrando-se a resolução à regulamentação do ato médico”.
O Crefono-2 sustentava que tais atribuições também fazem parte da prática profissional do fonoaudiólogo. Contudo, ao analisar o caso, o magistrado afirmou que a resolução do CFM não impõe vedação ao exercício da fonoaudiologia e apenas reafirma os limites legais da atuação médica, nos termos da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).
Como afirma a sentença, não há demonstração de que a norma do CFM ultrapasse os limites legais ou interfira diretamente nas competências de outras categorias da área da saúde.

Paixão pelo ‘Peixe’: Torcedor do Santos, Gilmar Mendes visita Centro de Treinamento do clubee recebe a camisa 10

Redação JuriNews 6 de junho de 2025

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), visitou nesta quinta-feira (5.jun.2025) o Centro de Treinamento do Santos Futebol Clube, em Santos (SP). Durante a visita institucional, ele almoçou com o presidente do clube, Marcelo Teixeira, e conheceu as instalações do time alvinegro.

Gilmar também foi ao Museu Pelé, onde se encontrou com Edinho, filho do eterno camisa 10 da Seleção e do Santos, e com Vinicius Rocha, jovem atleta da equipe sub-17 do clube.

Ao comentar a visita, o ministro afirmou:

“É sempre uma alegria visitar o alvinegro da Vila Belmiro, um dos principais responsáveis por fazer do Brasil o país do futebol.”

A agenda teve clima descontraído e reforçou a ligação de Gilmar Mendes com o universo esportivo e cultural, especialmente com a história do Santos e de Pelé, ícones da identidade nacional.

Justiça anula férias de trabalhadora com licença-maternidade reconhecida após internação e óbito do filho

Redação JuriNews 6 de junho de 2025

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que anulou férias concedidas durante período de licença-maternidade de trabalhadora. De acordo com os autos, o bebê da autora permaneceu internado durante os primeiros 12 meses de vida, falecendo em seguida.

No acórdão, o desembargador-relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira destacou tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, o início da fruição da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.

A auxiliar de limpeza foi contratada em março de 2022. Após nascimento prematuro, o filho foi diagnosticado com hidrocefalia e ficou internado de junho de 2023 a junho de 2024, quando faleceu. A profissional requereu, nos autos, a concessão de licença-maternidade a partir da data do óbito (23/6/24) e a declaração da nulidade das férias concedidas de 1º/7 a 31/7 daquele ano. Em defesa, o empregador argumentou não ter recebido as informações médicas apontadas pela autora e que agiu de boa-fé ao dar-lhe férias.

Na decisão, o magistrado mencionou que a Constituição Federal estabelece a proteção à maternidade como direito social. Citou os 120 dias de licença-maternidade fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho, assim como pela lei previdenciária nº 8213/1991. Mencionou, ainda, instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social que dispõe como fato gerador o parto, até do natimorto, confirmada pela certidão de nascimento ou de óbito da criança. “Se a mãe de natimorto tem direito já consagrado à licença-maternidade, analogicamente, a mãe que perdeu o seu filho, após longo período de internação, também deve ter”, pontuou.

Para o julgador, “o fato de a criança ter falecido meses após o parto não elide a citada garantia constitucional, pois a licença-maternidade busca, além da adaptação da mãe com seu filho, a recuperação da mulher após o parto, neste caso, agravada pela morte da criança”. Assim, manteve a tutela antecipada concedida, para que a empresa considere o início da contagem da referida licença a data do óbito do bebê, tornando sem efeito as férias concedidas em julho de 2024 à trabalhadora.

Cabe recurso.


COM INFORMAÇÕES DO TRT-2

TST anula registro de sindicato de motoristas de ambulância por sobreposição de categoria

Redação JuriNews 6 de junho de 2025

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o registro de formação de um sindicato de motoristas de ambulância em Pernambuco. A decisão ocorreu ao julgar um recurso de outra entidade sindical que representa trabalhadores do transporte na mesma região. Para a maioria do colegiado, não foram comprovadas diferenças substanciais entre as funções que justificassem o desmembramento da categoria.

A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Intermunicipais Rodoviários de Turismo, Escolares, Alternativos, Hospitalar e Similares do Recife Metropolitano e Regiões da Mata Sul e Norte de Pernambuco (Sintranstur). A entidade alegou que, desde sua fundação em 1999, representa os interesses de toda a categoria de motoristas da região, desenvolvendo atividades culturais, ajuizando ações em defesa dos trabalhadores e celebrando convenções coletivas – inclusive com o sindicato patronal dos estabelecimentos de saúde de Pernambuco.

Em 2017, no entanto, foi criado o Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado de Pernambuco (Sindiconam), o que, na visão do Sintranstur, gerou um conflito de representatividade sindical. O Sintranstur argumentou que haveria sobreposição da representatividade da categoria profissional, ferindo o princípio da unicidade sindical. “Não se pode ganhar a representatividade de uma categoria profissional ‘no tapetão’”, sustentou a entidade, ao pedir a anulação do registro do novo sindicato.

O Sindiconam, em sua defesa, justificou o desmembramento pelas especificidades de atuação de seus motoristas, que estariam explícitas nas nomenclaturas de cada categoria. Enquanto o Sintranstur representaria motoristas que trabalham na rede hospitalar, em casas de saúde, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, o Sindiconam alegava representar especificamente motoristas de ambulância em emergência e urgência.

DECISÕES ANTERIORES

A 20ª Vara do Trabalho de Recife e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) julgaram improcedente o pedido do Sintranstur. Para o TRT, o desmembramento se justificava pela especificidade da categoria representada pelo Sindiconam, diferenciando motoristas da rede hospitalar de motoristas de ambulância em emergências e urgências. O tribunal regional entendeu que impor a agregação de todos os motoristas sob a representação do Sintranstur, em detrimento do interesse da categoria específica e regularmente constituída, seria uma restrição indevida da liberdade sindical. Diante dessa decisão, o Sintranstur recorreu ao TST.

No julgamento do recurso na 8ª Turma do TST, prevaleceu o voto da ministra Delaíde Miranda Arantes. Para ela, não é possível concluir quais seriam as diferenças entre os motoristas que trabalham na rede hospitalar e os de ambulância em emergência. A ministra avaliou que, embora possa haver maior especificidade na nomenclatura e na destinação do Sindiconam, não se pode desconsiderar que o Sintranstur já atuava na defesa dos direitos da subcategoria dos motoristas de ambulância.

A ministra Delaíde Miranda Arantes destacou ainda que, de acordo com o princípio da unicidade sindical, não é permitido que mais de um sindicato atue em nome da mesma classe de trabalhadores na mesma base territorial.

O ministro Sérgio Pinto Martins ficou vencido, defendendo que as especificidades da subcategoria justificariam uma representação própria.

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro de 82 anos por atraso de voo internacional

Redação JuriNews 6 de junho de 2025

Uma companhia aérea foi condenada a pagar R$ 7 mil por danos morais a um passageiro de 82 anos, devido a um atraso superior a 18 horas em um voo internacional. A decisão foi proferida pela juíza Tais Helena Fiorini Barbosa, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Butantã, em São Paulo.

Para a magistrada, a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento e resultou na perda de compromissos profissionais do passageiro. A juíza também ressaltou que situações como essa se enquadram no risco da atividade do fornecedor e, portanto, não eximem a responsabilidade da empresa aérea.

ALEGAÇÕES

Conforme os autos do processo, o passageiro havia contratado transporte aéreo de ida e volta entre Brasil e Alemanha com o objetivo de divulgar seu filme “As cores e amores de Lore”. Embora o voo de ida tenha transcorrido normalmente, o retorno, previsto para 26 de fevereiro de 2025, sofreu um atraso de 18 horas e 18 minutos.

O passageiro relatou que a companhia não prestou informações claras nem assistência adequada durante a longa espera. Ele explicou ter sofrido desgaste físico e emocional, além da perda de oportunidades profissionais importantes no dia 27 de fevereiro, data de início da agenda de divulgação de seu longa-metragem.

Em sua defesa, a empresa aérea alegou que o atraso foi causado por problemas mecânicos na aeronave, o que configuraria caso fortuito e afastaria o dever de indenizar. A companhia sustentou ainda que ofereceu hospedagem ao autor e que os compromissos profissionais dele se estenderiam até 5 de março, de modo que não haveria prejuízo significativo.

“RISCO DA ATIVIDADE” E FALHA NO SERVIÇO

Ao analisar o caso, a juíza Tais Helena Fiorini Barbosa destacou que “situações como a tratada nos autos inserem-se no risco da atividade do fornecedor, de modo que não podem ser consideradas para efeito de exclusão de sua responsabilidade“. Dessa maneira, a magistrada ponderou que cabia à empresa realizar manutenção regular justamente para garantir a pontualidade dos voos e a segurança dos passageiros.

A juíza enfatizou que problemas mecânicos não constituem caso fortuito que afaste a responsabilidade da empresa. “Ocorrido problema mecânico que cause atraso do voo ou seu cancelamento, por ser este fato diretamente relacionado à prestação do serviço de transporte aéreo, está presente a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados a seus passageiros. Isso porque a ocorrência de problemas mecânicos não caracteriza a causa de excludente do caso fortuito“, afirmou.

Com base na Convenção de Montreal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a decisão ressaltou que o transportador responde pelos danos decorrentes de atrasos, salvo prova de que adotou todas as medidas razoáveis para evitá-los – o que não foi demonstrado pela empresa. Para a magistrada, a falha no serviço gerou um abalo que excede o mero aborrecimento cotidiano, fixando a indenização em R$ 7 mil por danos morais.

“Portanto, os danos morais são aplicáveis ao caso, porque a falha na prestação do serviço gerou dano ao autor que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, na medida que chegaram ao seu destino final com mais de 18 horas de atraso e perdeu compromissos profissionais previamente agendados“, concluiu a juíza.