Graças à recente atuação do Ministério Público Federal (MPF), a empresa Telefônica Brasil adotou providências para tornar o seu aplicativo “Vivo Easy” acessível para pessoas com deficiência visual. As medidas foram tomadas em resposta a questionamentos do MPF, que instaurou um inquérito civil para apurar o caso após denúncias de um consumidor.
Até a resolução do problema, o app, disponibilizado para a compra de planos de telefonia, era incompatível com leitores de tela, comumente utilizados por deficientes visuais para navegação na internet.
O caso configurava evidente descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), pois consistia em barreira de acessibilidade a todas as pessoas com deficiência visual que utilizam o aplicativo. Após a instauração da investigação e da concessão de prazo para a adoção de melhorias, a Vivo implementou novo layout do “Vivo Easy”, facilitando a navegação e a compreensão dos consumidores que utilizam leitores de telas. Diante da extinção das irregularidades, o MPF promoveu o arquivamento do inquérito civil.
A acessibilidade no uso de aplicativos e outras ferramentas digitais é um direito de todos os cidadãos. A Lei Brasileira de Inclusão estabelece, em seus artigos 63 e 65, que empresas com sede no país, notadamente as prestadoras de serviços de telecomunicações, são obrigadas a promover o pleno acesso de seus endereços eletrônicos a pessoas com deficiência.
O artigo 74 da mesma lei garante a esse público o direito a recursos e serviços de tecnologia assistiva, como os programas para leitura de tela. A investigação do MPF foi conduzida pelo procurador da República José Rubens Plates, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo.
Com informações do MPF
