O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, divulgou um levantamento com as sugestões apresentadas pela Comissão de Transparência das Eleições (CTE) para o pleito deste ano. A maioria delas foi aceita pela corte ou já estava implementada. Das 44 propostas recebidas, 32 foram total ou parcialmente acolhidas. Apenas uma foi rejeitada, enquanto 11 serão […]
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União adote a reserva de vagas para negros em todos os processos seletivos federais para contratação temporária, a exemplo de concursos públicos para cargos efetivos e seleções para vagas de estágio. Nos pedidos, o MPF requer a observância, por […]
Com adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário ganha nova dimensão e passa a oferecer visão ainda mais ampla e completa de toda a movimentação processual da justiça brasileira. A consulta ao painel revela que, até o dia 31 de março, havia 80,1 […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou a decisão liminar que impedia a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de atuar em operações de segurança fora da estrada, como ocorreu no Rio de Janeiro na Vila Cruzeiro, que resultou na morte de dezenas de pessoas, em maio. A decisão atende a um pedido feito pela Advocacia […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas, até 20 de junho, para o curso “Execução Contratual” com abordagem pela nova Lei de Licitações. A Lei n. 14.133/2021 estabeleceu um marco regulatório atualizado para as aquisições de produtos e serviços feitas pela administração pública. Com carga horária de 12h e suporte do Centro […]
O Ministério Público Federal (MPF) participou de audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados para debater sobre a superlotação de pátios destinados à guarda e depósito de veículos recolhidos por irregularidades ou danificados em acidentes de trânsito. O procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho Rodovias da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização […]
A juíza Luciana Torres Schneider, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou um homem a pagar R$ 25 mil por danos morais à ex-presidente Dilma Rousseff(PT). O homem tirou uma foto de Dilma durante um voo e acusou a petista, pelas redes sociais, de viajar de primeira classe usando dinheiro público. Julio […]
A liderança do PSB na Câmara dos Deputados enviou ao procurador-geral da república Augusto Aras uma representação solicitando que o órgão investigue o filho do ministro da saúde Marcelo Queiroga, Antônio Cristovão Neto. Conhecido como “Queiroguinha”, Antônio é pré-candidato a deputado federal pelo PL, e foi denunciado em matéria do jornal O Globo por tentar se promover a partir da influência de seu pai. Além […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), estabeleceu tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, […]
Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 979.962, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo — mesmo já tendo transitado em julgado — e determinou que a Corte bandeirante aplicasse o entendimento do STF com nova dosimetria da pena. […]
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