A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsia sobre a “(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação”. Com o objetivo de evitar […]
A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (14), que a Fundação Nacional do Índio (Funai) retire do ar uma nota em que diz que são inverídicas as afirmações de que o indigenista Bruno Pereira tinha autorização para entrar na Terra Indígena Vale do Javari, na Amazônia. Bruno e o jornalista inglês Dom Phillips desapareceram na região no […]
O Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7183, com pedido de liminar, contra dispositivos de normas que tratam do rol de procedimentos e eventos em saúde, estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ação foi distribuída, por […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de leis do Ceará e do Amazonas que asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) direito a igual remuneração dos conselheiros nos casos de substituição. A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6951 e 6952, ajuizadas pelo […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, compareceu na noite desta terça-feira (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prestigiar o presidente eleito da corte eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, e o vice Ricardo Lewandowski. Ambos assumem os cargos no mês de agosto próximo. Minutos […]
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou liminarmente que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) deve autorizar a matrícula tardia de uma candidata aprovada no vestibular do curso noturno de Direito que perdeu a data de envio de documentos devido a uma doença psiquiátrica. Segundo o […]
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação (contrarrazões ao agravo regimental) contra recurso do ex-diretor internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Condenado no âmbito da Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais, Cerveró solicita a reconsideração de despacho do ministro Edson Fachin, que determina […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, pela primeira vez na história, salvo-conduto para cultivo artesanal de cannabis sativa com fins medicinais. A autorização permite o cultivo da planta e a extração de canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, como forma de tratamento de estresse pós-traumático, fobias sociais e ansiedade. Em […]
A juíza Zulailde Viana Oliveira, da Vara Criminal de Jaraguá (GO) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra uma advogada acusada de ter caluniado, difamado e injuriado promotor de Justiça de Goiás. Consequentemente, a magistrada julgou, por sentença, extinta a punibilidade. A denúncia foi recebida em novembro de 2017, ou seja, há mais de quatro […]
Em apenas um mês do governo Bolsonaro, militares com cargos comissionados receberam pelo menos R$ 5,8 milhões irregularmente, acima do teto constitucional. Auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) analisaram os salários dos militares em dezembro de 2020, antes de o governo Bolsonaro permitir salários extra-teto, o que beneficiou o próprio presidente e generais lotados no governo, como Augusto Heleno e Luiz Eduardo […]
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