O juiz Roberto Lima Santos, da 1ª Vara Federal de Apucarana, autorizou uma farmácia de manipulação a importar ou adquirir cannabis sativa para produção de medicamentos. Na decisão, o magistrado determina que a empresa pode importar os insumos na forma de derivado vegetal e a granel e manipular medicamentos à base de cannabis para seus […]
Um candidato que perdeu prazo para entrega de documentos consegue na Justiça o direito de ser nomeado 12 anos depois ter sido aprovado em concurso público da Secretaria de Saúde de Goiás (Edital n.º 009/10). Após todos esses anos, ele foi comunicado, no último mês de março, da convocação, contudo faltando apenas 12 dias para […]
Cerca de 20% dos atos normativos aprovados pelo Congresso Nacional em 2021 e 2022 causaram algum impacto quanto à burocracia na execução de atividades públicas. Levantamento inédito mostra que os congressistas mais dificultaram do que ajudaram: 376 trouxeram impactos negativos ao ordenamento jurídico e 214 conseguiram oferecer mais celeridade. É o que mostra um estudo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mudar os critérios para repasse aos estados e municípios dos recursos arrecadados com a cobrança do salário-educação das empresas. Com a decisão, estados do Nordeste vão receber mais recursos para investimentos na área a partir 1º de janeiro de 2024. A Corte finalizou o julgamento de uma ação protocolada em […]
Diante de um expressivo número de material apreendido no bojo de investigação criminal sobre corrupção e da impossibilidade de a defesa retira-lo para análise, não é razoável obrigar os advogados do réu a fotografar individualmente cada peça de seu interesse. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido ao negar recurso em que a parte defendia que a leitura conjugada do artigo 8º […]
Está em análise no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de partidos políticos que formaram coligações visando a eleição ao cargo de governador se coligarem a legendas diferentes visando as eleições para o Senado Federal. O tema foi levado à corte em consulta formulada pelo deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil). […]
Após reclamar que as Forças Armadas não estão se sentindo “prestigiadas” pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, enviou nesta quarta-feira (15) um novo ofício ao presidente da Corte, Edson Fachin. No documento, ele pede uma reunião com o TSE para debater as urnas eletrônicas. Segundo Nogueira, o objetivo seria “dirimir eventuais divergências técnicas” […]
O partido Rede Sustentabilidade e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê como taxativo o rol de eventos e procedimentos para a cobertura dos planos de saúde. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) […]
O ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou nesta quarta-feira (15) que a morte de Genivaldo dos Santos, 38, em Umbaúba (SE), após abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF), foi um fato “grave”, mas “isolado” e que todas as medidas possíveis foram adotadas. Genivaldo morreu no dia 25 de maio após ter sido abordado pela PRF, instituição subordinada ao Ministério da Justiça, […]
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