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  • Sunday, 18 de April de 2021
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Category : Tese da TNU

BrasilJustiçaTese da TNU

Pai deve receber salário-maternidade em caso de morte da mãe

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese em que, em caso de morte da mulher após o parto, o salário-maternidade que ela receberia deve ser concedido ao pai da criança, segurado, pelo período remanescente do benefício, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013. […]