O advogado Ricardo Breier apresenta à comunidade jurídica brasileira seu livro “Algoritmos na defesa dos Direitos Fundamentais: o limitador do subjetivismo judicial”, fruto da tese de pós-doutorado recentemente concluído em Portugal. O lançamento da obra acontecerá nesta quinta-feira (22), às 18h, no auditório Cubo da OAB-RS, em Porto Alegre, em evento promovido pela Escola Superior […]
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é competência da Justiça comum estadual processar e julgar ações indenizatórias que tenham como objetivo o reconhecimento de relação trabalhista nos casos em que se alega uma fraude em um contrato prévio de prestação de serviço. A decisão foi tomada no Conflito de […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão […]
O advogado e professor Elpidio Donizetti defende que a advocacia é inviolável e que o direito de defesa abrange toda a conversa do advogado com seu cliente após a repercussão do caso envolvendo uma suposta injúria real contra a família do ministro Alexandre de Moraes. “Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal decide que é […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual afirma que a apresentação do cartão de vacinação nunca foi obrigatória para a matrícula na rede de ensino estadual. Ele havia sido notificado a se manifestar pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ação aberta por parlamentares do Psol, depois da […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Para o colegiado, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios. De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a apresentação […]
A Advocacia Geral da União (AGU) contestou os argumentos da Paper Excellence em uma Ação Civil Pública na qual o Ministério Público Federal (MPF) busca anular o acordo de compra da Eldorado Celulose pela empresa estrangeira. Na manifestação, além de defender a nulidade do negócio, a AGU esclarece que a legislação que rege a venda […]
A Justiça determinou a prisão de Thiago Giovanni Demarco Sena e William Enrique Larrea, após terem seus recursos negados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Eles foram condenados pelo homicídio de Wesner Moreira da Silva, 17 anos, em 2017, em Campo Grande (MS). Os dois receberam uma sentença de 12 anos […]
A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJ-RN reforçou a fiscalização ao atender parcialmente o pedido de um cliente bancário, aumentando o valor da proteção moral devido a descontos indevidos em sua conta corrente. Os desembargadores destacaram a consolidação do entendimento jurisprudencial em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições […]
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