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Juiz será obrigado a fundamentar rejeição de laudos periciais, prevê

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6105/23 obriga os juízes a fundamentar tecnicamente os laudos periciais rejeitados, no todo ou em parte. A fundamentação deverá ser baseada em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais. A proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e altera o Código de […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Reconhecida validade de acordo entre empresa e credora extraconcursal

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP reconheceu a validade de acordo firmado entre empresa em recuperação judicial e uma credora extraconcursal – ambas do setor sucroenergético –, para o pagamento de R$ 5,1 milhões. Segundo os autos, a agravante foi relacionada equivocadamente na lista de credores da agravada, na quantia […]

Advocacia Destaques em Sergipe Subdestaque nacional

OAB-SE age com rigor e advogado suspeito de estuprar advogada

O caso de um advogado suspeito de estuprar uma advogada após um bloquinho pré-carnavalesco em Aracaju (SE) revoltou a advocacia nos últimos dias. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE) agiu com rigor e imediatamente adotou providências, inclusive, com o afastamento do advogado das suas funções no Conselho da entidade. A vítima […]

Subdestaque nacional Superiores

Mesmo em recuperação judicial, STJ mantém despejo da Livraria Cultura

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo negou pedido da Livraria Cultura para suspender ordem de despejo autorizada pelo juízo da recuperação judicial para desocupação de imóvel localizado na Avenida Paulista, em São Paulo. Os aluguéis, devidos desde 2020, ultrapassam o valor de R$ 15 milhões. Em junho do ano passado, o […]

Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco PE Subdestaque nacional

Justiça mantém anulação de desconto na taxa de condomínio para

A Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decidiu manter a anulação de uma cláusula que concedia desconto de 70% na taxa de condomínio para uma construtora, mesmo para apartamentos não comercializados. A decisão foi tomada à unanimidade, após análise dos embargos de declaração interpostos pela empresa, mantendo a condenação para pagamento integral […]

Subdestaque nacional Superiores

TST volta a discutir se alteração na forma de custeio

A Subseção Especializada para Dissídio Individuais I (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retomou o julgamento do processo ARR – 1755-87.2016.5.21.0002. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, reformulou seu voto original para conhecer e dar provimento ao recurso considerando legal a alteração na forma de custeio do plano de saúde dos funcionários da empresa, […]

Destaques - Últimas Justiça Subdestaque nacional

Defesa de Daniel Alves diz que vai recorrer da condenação

O advogado de Daniel Alves afirmou que vai recorrer da sentença que condenou o jogador a 4 anos e seis meses de prisão, além de uma multa por lesão corporal. O jurista afirma que continua “acreditando na inocência do senhor Alves”. A declaração foi feita ao jornal catalão La Vanguardia. O advogado afirmou que Daniel […]

Destaques - Últimas STF Notícias Subdestaque nacional

Fux é o próximo ministro do STF a se aposentar

Com composição completa de novo depois de cinco meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) ficará desfalcado novamente, no mínimo, daqui a quatro anos. Em 2028, o ministro Luiz Fux irá completar 75 anos no mês de abril. A idade é o limite para que brasileiros possam atuar como ministros do STF, que são aposentados compulsoriamente. […]

Destaques - Últimas Politica Subdestaque nacional

Bolsonaro e aliados depõem por tentativa de golpe nesta quinta

A Polícia Federal (PF) deve ouvir nesta quinta-feira (22) 23 pessoas envolvidas no suposto plano golpista que teria sido articulado em 2023 para manter Jair Bolsonaro (PL) à frente do Palácio do Planalto. Os depoimentos, conforme divulgou a CNN, serão realizados a partir das 14h30 em oito unidades da federação: Brasília, Rio de Janeiro, São […]

Destaques em Maranhão MA Subdestaque nacional

BENEFICIOU EX-ASSESSOR: CNJ afasta por dois anos desembargadora Nelma Sarney

A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), ficará em disponibilidade por dois anos, como punição por ter agido com imprudência e parcialidade conforme investigação de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada foi acusada de ter beneficiado um ex-assessor para que ele fosse aprovado em […]

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