• Saturday, 06 de March de 2021
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Category : Direito Potestativo

Direito PotestativoJustiçaNordestexxSlider_princial

Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio,

Como o divórcio é um direito potestativo — incontroverso, que não admite contestação  —, a manifestação de um dos cônjuges é suficiente para que a separação seja decretada.  O entendimento é do juiz André de Souza Dantas Vieira, da 2ª Vara de Família de Camaçari (BA). A decisão é desta segunda-feira (15/2).  “Entendo tratar-se de procedimento […]