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  • Tuesday, 03 de August de 2021
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Category : Covid-19

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STF arquiva ação que pedia declaração de “estado de coisas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 866, na qual a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) pedia ao STF o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira”. Moraes verificou que a ADPF não apresenta […]

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Ação pede que STF reconheça omissão do Estado na Saúde

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 866 para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o “estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira”. A entidade ressalta que tal situação é decorrente de condutas comissivas e omissivas do Estado e está sendo agravada pela […]