Os desembargadores da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) determinaram a manutenção do plano de saúde dos autores, pelo prazo de pelo menos 12 meses, podendo ser cancelado em caso de inadimplência, desde que sejam cumpridas as formalidades legais (prévia notificação). Os autores narraram que desde 2019 possuem plano de saúde na modalidade coletivo, […]

Por unanimidade, a Justiça do Trabalho em Goiás negou recurso das empresas executadas em ação trabalhista por entender ser incabível a penhora e expropriação judicial de bem alienado fiduciariamente, por pertencer ao credor fiduciário e não ao devedor. Foram aplicadas ao caso as normas dos artigos 847 e seguintes do CPC, que possibilitam a substituição […]

Uma empresa de engenharia foi condena a indenizar um consumidor por propaganda enganosa e atraso na entrega da área de lazer de condomínio. Ao seguirem voto do relator, juiz Wild Afonso Ogawa, os integrantes da Primeira Turma Julgadora dos Juizados Especiais de Goiás arbitraram o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, […]

O Hospital Anna Nery (DMS Serviços Hospitalares) foi condenado, por unanimidade, pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) a pagar indenização por danos morais e estéticos a paciente que teve complicações após realização de uma colonoscopia. Os desembargadores concluíram que houve falha no atendimento, pois a paciente foi encaminhada para […]

Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Santander a pagar danos morais a um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via Pix. O banco terá, ainda, que restituir os valores que foram retirados de forma fraudulenta da conta da vítima. No recurso, […]