• Saturday, 06 de March de 2021
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Category : Autocomposição

AutocomposiçãoLegislaçãoxxSlider_princial

Projeto quer obrigar realização de sessão extrajudicial para resolução de

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para que as partes busquem resolver o conflito de maneira consensual. A obrigatoriedade de […]