O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual nº 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300)
Os alunos do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP DF) tiveram a oportunidade de realizar nesta segunda-feira (27) uma visita ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a orientação do professor Emmanoel Campelo, docente da disciplina de Direito do Trabalho. A visita teve como objetivo proporcionar
O Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia (DF) condenou a Clínica Recanto de Orientação Psicossocial LTDA – EPP a indenizar paciente que sofreu lesões durante internação. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. De
A Petrobras solicitou que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), explique o alcance da decisão que anulou, na última terça-feira (21), todas as decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira Odebrecht, na operação Lava Jato. A decisão de Toffoli, no entanto, não atingiu a delação
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da Comarca de Monte Belo, no Sul do Estado, e condenou um motorista envolvido em acidente de trânsito que provocou a morte de um idoso a indenizar a esposa da vítima em R$ 100 mil por danos
O Ministério Público Federal (MPF) criticou o novo marco regulatório do transporte interestadual por ônibus, aprovado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) no fim do ano passado. O parecer do MPF, assinado em janeiro, apontou “privilégio injustificado” para gigantes do setor rodoviário. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser provocada
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou, nesta terça-feira (28/5), na abertura da 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, profundo pesar pelo falecimento de Léon Lima de Moraes, pai do ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou
Em audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27), a mineradora Vale e o Estado do Pará realizaram uma primeira rodada de conversas sobre a licença de operação da Mineração Onça Puma, no Município de Ourilândia do Norte (PA). A reunião foi convocada pelo presidente do
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, proferida pelo juiz Leonardo Grecco, que determinou que plano de saúde custeie cirurgias reparadoras de paciente submetida a procedimento bariátrico. Também foi fixada indenização, por
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