Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos LTDA a indenizar consumidoras por falha na prestação de serviços durante um evento musical. O caso envolveu ingressos comprados para o show
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de uma nova investigação contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por suposto envolvimento em tentativa de golpe para manutenção do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. Zambelli teria tentado ligar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um ex-general da Venezuela
A juíza Juliana Forster Fulfaro, da 1ª Vara do JEC de Santana, de São Paulo, ordenou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa 123 Milhas. A decisão foi fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permitem essa medida quando a personalidade jurídica da empresa impede o
A Vara Criminal de Sobradinho condenou um homem pelo crime de maus-tratos (artigo 32, §1º-A c/c §2º da Lei 9.605/98). A decisão fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e proibição de guarda de animais de estimação, pelo período da pena aplicada. Conforme a denúncia, em
Tânia Djanira Melo Becker de Lorena, de 59 anos, acusada de matar a própria filha, Andréa Rosa de Lorena, ficou em silêncio em depoimento durante a audiência do caso na Justiça, que ocorreu na última sexta-feira (19). O crime foi em fevereiro de 2007, em Quatro Barras, na Região Metropolitana de
Um consumidor que encontrou uma larva em um chocolate será indenizado pela empresa Arcor do Brasil LTDA em R$ 15 mil, a título de danos morais. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), reformou sentença de 1º grau, que havia determinado
O governo federal entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a greve nacional dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido de suspensão foi protocolado nesta terça-feira (23) na Corte com a justificativa de que os servidores não podem paralisar um serviço fundamental
Uma prestadora de serviços de uma empresa do setor hospitalar teve reconhecida pela Justiça do Trabalho o direito à indenização por crime de assédio sexual e obteve a rescisão de contrato trabalhista. A sentença foi proferida neste mês de julho pela juíza Maria Rafaela de Castro, atuante pela 12ª Vara
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rebateu nesta quarta-feira uma declaração do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de que no Brasil “não auditam nenhum registro” do sistema eleitoral. A Corte eleitoral afirmou que o boletim emitido pelas urnas eletrônicas brasileiras é um “relatório totalmente auditável”. Questionada sobre a declaração de Maduro, a assessoria
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação por improbidade administrativa do médico que tinha cinco empregos públicos e ainda atendia na área privada. Na rede pública, o réu já havia atuado na Secretaria de Saúde de Campo Limpo Paulista (SP). A denúncia contra o médico foi julgada em
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Eventim Brasil São Paulo Sistemas e
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação por improbidade administrativa do médico que tinha cinco empregos públicos e ainda atendia na área
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