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Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859), devem ser observados, no âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização tributária busca dados sigilosos do contribuinte, com muito mais razão devem ser estabelecidas balizas para a atividade investigativa feita pela Receita Federal que possa
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a sentença da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a matrícula de uma candidata com visão monocular na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), na condição de pessoa com deficiência (PCD), negando provimento à apelação da
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), André do Prado (PL), deem explicações sobre uma homenagem ao coronel Antônio Erasmo Dias, expoente da ditadura militar. Erasmo Dias ficou conhecido por determinar
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Morro Verde Participações S.A., de Xinguara (PA), por danos morais coletivos, ao acolher recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou
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Por entender que ficaram evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender uma audiência de instrução na Justiça Federal de Mato Grosso. O caso versa sobre supostos crimes de gestão fraudulenta e desvio de valores do
A Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Lei 13.530/2023, do Município de Porto Alegre (RS). A norma instituiu o Dia Municipal do Patriota a ser comemorado em 8 de janeiro. O pedido consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada
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