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PGR vai ao STF para unificar prazos de licença parental

O Procurador-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.495, contestando disposições legais que estabelecem diferenciações nas licenças de maternidade e paternidade com base na natureza biológica ou adotiva da filiação, bem como no regime legal da pessoa beneficiária. Esta ação foi

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Bocater Advogados inaugura nova unidade em São Paulo

Prestes a completar 24 anos de atuação no final deste mês de outubro, o escritório Bocater Advogados inaugurou uma nova unidade na cidade de São Paulo, no bairro do Itaim, muito próxima do antigo espaço que ocupava na capital paulista. A novidade faz parte de um movimento de crescimento estratégico

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