O Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou, por meio da Resolução 7/2025, a Vara Estadual de Organizações Criminosas, com sede em Florianópolis e abrangência em todo o Estado. A unidade foi concebida para concentrar o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, mas chamou a atenção da advocacia ao prever o sigilo absoluto da identidade de juízes e servidores que atuarem nos processos.
Pela norma, todas as decisões, despachos e registros processuais serão emitidos sem qualquer identificação nominal, e as audiências ocorrerão exclusivamente de forma virtual, utilizando tecnologia que distorce imagem e voz dos magistrados para garantir total anonimato — inclusive quanto ao gênero. O sistema, desenvolvido com apoio da Microsoft, também pode proteger a identidade de testemunhas, mediante reconhecimento facial e distorção, e realiza transcrição literal automática das audiências por meio de inteligência artificial.
Nesta semana, a OAB Santa Catarina esteve no Tribunal de Justiça para apresentar pareceres técnicos elaborados por suas Comissões Temáticas, alertando para pontos da Resolução que podem impactar garantias constitucionais, prerrogativas da advocacia e o devido processo legal.
“O Tribunal destacou que a Resolução é fruto de extenso debate interno e reafirmou sua legalidade. Por nossa parte, reconhecemos a relevância de medidas que reforcem a segurança de magistrados e servidores, mas reiteramos preocupações legítimas quanto a dispositivos que podem conflitar com direitos fundamentais e com o Estatuto da Advocacia”, destacou o presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli.
O encontro contou com a presença do diretor de Defesa das Prerrogativas e Valorização Profissional, Rui Cesar Voltolini, que enfatizou: “Nossa atuação é pautada pelo diálogo institucional, sempre com respeito, mas sem abrir mão dos direitos e garantias constitucionais, nem das prerrogativas da advocacia”.
O diretor de relacionamento com a Justiça Estadual, Adriano Tavares, destacou: “Nosso papel é dialogar, contribuir e zelar pela correta aplicação da legislação, sempre com respeito e espírito institucional. A instalação da Vara Estadual de Organizações Criminosas representa uma mudança relevante na jurisdição criminal catarinense, e a OAB/SC acompanha atentamente sua atuação, com foco na preservação dos princípios do sistema de justiça, das garantias fundamentais e das prerrogativas da advocacia”, salientou Tavares.
